18/09/2025 00:00

Intimação

Classificação de Crédito Público Nº 5000320-26.2024.8.24.0536/SC RÉU: APORTE GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDAADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIORINTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDAADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de classificação de crédito público referente aos créditos devidos em favor do credor MUNICÍPIO DE JOINVILLE pela massa falida da empresa APORTE GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Contudo, aportou aos autos a informação de que a referida ação falimentar (n. 00219785120158240038) foi extinta em razão da ausência de bens (evento 56.1). É o suficiente relato.

Decido.

Considerando que a pretensão da parte demandante, atinente à classificação e habilitação de crédito público, deixou de existir diante do encerramento da ação falimentar da empresa demandada, patente a ocorrência de superveniente ausência de interesse processual. Razão pela qual o presente feito deve ser encerrado.

Na lição de Nelson Nery Júnior, extrai-se: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (NERY JUNIOR, Nelson.

Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª. tir.

Ed.

Revistados Tribunais.

São Paulo: 2016, p. 1.113).

De outro norte, tendo em vista que os "créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior" (art. 7º-A, §2º, LRF) e que mesmo em caso de arquivamento do incidente por não apresentação da relação de créditos pela Fazenda Pública, esta poderá requerer o desarquivamento no momento oportuno (art. 7º-A, §5º, LRF), não observo qualquer prejuízo às partes na determinação do mero arquivamento do presente incidente processual de classificação de crédito público.

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 7º-A, §8º, da LRF, mormente por ser tratar de mero incidente processual.

Cientifiquem-se as partes e arquivem-se.
17/09/2025 16:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0021978-51.2015.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 379
21/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 13:59

Juntada de Petição
01/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/07/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 14:40

Juntada de Petição
05/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 17:01

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 17:07

Juntada de Petição
29/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/04/2025 10:21

Juntada de Petição
23/04/2025 10:17

Juntada de Petição
12/04/2025 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 14:50

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/02/2025 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:32

Decisão interlocutória
04/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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