TJSC - 5017463-35.2025.8.24.0005

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017463-35.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTELADVOGADO(A): MORGANA SCHOENAU DA SILVA (OAB SC034633) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se1 a parte executada para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC/2015), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC/2015), ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do AR, observados os arts. 231 e 915 do CPC/2015.

Não sendo a parte executada encontrada nos dias e horários previstos em lei, a medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC/2015. 2. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia que será reduzida à metade em caso de pagamento integral e imediato (art. 827, caput e § 1º, CPC/2015). 3. Não efetuado o pagamento e havendo pedido de penhora on-line, retornem os autos conclusos para utilização do SISBAJUD.

Do contrário, cumpra-se o art. 829, § 1º, do CPC/2015, observado o § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como a ordem prevista no art. 835 do CPC/2015. 4. Incidindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel do executado, deverá ser intimado o respectivo cônjuge, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). 5. Caso o Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC/2015), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, II, do CPC/2015) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015, ensejar a aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Sem prejuízo disso, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seus representantes legais serão nomeados como depositários provisórios, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). 6. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC/2015) adotando-se as providências dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal.

Neste caso, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo nos autos (art. 830, § 3º, do CPC/2015). 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 8. Sendo infrutífera a citação da parte executada no endereço informado na peça inaugural, esgotados os meios usuais para sua localização e acaso requerido, autorizo, desde logo, a fim de agilizar o andamento do feito, a expedição de alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente possa buscar informações acerca do respectivo endereço junto a empresas públicas - exceto instituições financeiras -, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas de telefonia.

Portanto, se houver manifestação da parte exequente nesse sentido, expeça-se o aludido alvará. 9. Sobre a expedição da certidão a que se refere o art. 828 do CPC/2015, assim recebida a execução, o Cartório anota a informação no EPROC, cabendo ao próprio advogado gerar a certidão diretamente na aba "certidão para execuções", tendo então o prazo de 10 dias para comunicar nos autos as averbações efetivadas.   1.

Se requerida, fica desde logo autorizada a tentativa de citação pelo WhatsApp, observadas a Circular CGJ nº 222/2020 e a Circular CGJ nº 265/2020.

Se o citando for pessoa jurídica, a citação pelo WhatsApp só será válida se realizada em nome do representante legal.  

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017463-35.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTELADVOGADO(A): MORGANA SCHOENAU DA SILVA (OAB SC034633) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria nº 03/2024, fica a parte ativa intimada para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 dias, ciente de que sua inércia poderá acarretar cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC/2015.