TJSC - 5001532-82.2023.8.24.0030

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ: 82.909.409/0001-90

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

DIEGO SILVEIRA

OAB: 023867/SC

CPF *36.***.*91-11

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB: 028613/SC

CPF *78.***.*06-68

JULIAN DAS NEVES

OAB: 042527/SC

CPF *76.***.*80-00

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB: 041508/SC

CPF *45.***.*68-60

CAMILA PIRES FERMINO

OAB: 068608/SC

CPF *51.***.*18-65

DOUGLAS CORREA

OAB: 051738/SC

CPF *80.***.*03-30

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB: 050106/SC

CPF *92.***.*65-09

Polo Passivo

Partes

CASSIA DOS SANTOS

CPF *32.***.*12-30

ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS

CPF *68.***.*52-80

Advogados

ISMAEL MATIAS MENDES

OAB: 067055/SC

CPF *59.***.*30-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 18:13

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IMA01CV0

  • 03/07/2025 18:13

    Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

  • 02/07/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 26/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 21/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 21/05/2025 09:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 21/05/2025 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 21/05/2025 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 13/05/2025 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 12/05/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 12/05/2025 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 11/05/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 16:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 09/05/2025 16:20

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 20/03/2025 04:02

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 06/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 24/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 20/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 12/04/2024 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 12/04/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 12/04/2024 13:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 12/04/2024 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 12/04/2024 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 10/04/2024 19:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 10/04/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2024 18:28

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 09/04/2024 12:45

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 08/04/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 08/04/2024 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 04/04/2024 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/04/2024 21:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 29/02/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/02/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/02/2024 13:09

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 27/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 11/12/2023 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/12/2023 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 01/12/2023 22:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 01/12/2023 22:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/12/2023 22:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/11/2023 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/11/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/11/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/11/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/11/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/11/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2023 18:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 28/11/2023 18:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/11/2023 17:04

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 13/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b>

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001532-82.2023.8.24.0030/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO APELADO: ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ISMAEL MATIAS MENDES (OAB SC067055) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: CASSIA DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ISMAEL MATIAS MENDES (OAB SC067055) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 10/11/2023 11:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023

  • 10/11/2023 11:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 10/11/2023 11:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 75

  • 20/10/2023 09:58

    Remetidos os Autos - GGPUB02 -> GPUB0202

  • 19/10/2023 16:59

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GGPUB02

  • 19/10/2023 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 11/10/2023 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/10/2023 14:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 02/10/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/10/2023 14:35

    Vista ao MP

  • 02/10/2023 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 02/10/2023 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 02/10/2023 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 02/10/2023 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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