18/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000894-24.2017.8.24.0167/SC ACUSADO: DANGLER WILLIAN STUMF DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1.

RECEBO a resposta à acusação ofertada pelo acusado no evento 47.1 (art. 396-A do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/08). 2.

Compulsando os autos, observo que, nesta fase de cognição sumária, não estão presentes as causas de rejeição da denúncia referidas no artigo 395 do Código de Processo Penal, nem se trata de caso de absolvição sumária, porquanto inexistentes os pressupostos do artigo 397 do CPP. Com efeito, em análise preliminar, sem adentrar no mérito, por não ser este o momento processual adequado, verifico que o denunciado não agiu escudado por nenhuma manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade; que o fato apurado conta com elementos suficientes para ser tipificado como crime; e que, até o momento, não há qualquer causa de extinção da punibilidade. Logo, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 2.1.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 9-6-2026, às 16:00 horas, que poderá ser realizada de forma híbrida. 2.2.

Intimem-se os acusados para a audiência, requisitando-se, caso estejam presos. 2.3.

Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e nas defesas, conforme o caso. 2.4.

Se for o caso, expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 30 (trinta) dias, para a oitiva das testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina, intimando-se as partes a respeito da respectiva expedição. 3.

Outrossim, considerando tratar-se de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res.

Conj. n. 10/22, em vigor a partir de 30-5-2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes.

Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação, com acesso em áudio e vídeo, o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30/2020.

Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da parte e testemunhas, além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso.

Destaca-se que as partes deverão aguardar o pregão da audiência na sala de espera no link: https://vc.tjsc.jus.br/garopaba-7b5-c8e ou através do código QR Code abaixo, que poderá ser acessado por qualquer dispositivo audiovisual, como celulares, tablet, notebook, webcam, sendo obrigatória a leitura das instruções acerca da videoconferência, disponível no site: https://bit.ly/3k3jH6Y.

Advirta-se que cada testemunha deverá ser ouvida em ambiente diferente, sendo vedado conversar com a outra e prestar depoimento no mesmo local.

Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou procurador comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo.

Consigno, desde já, ficam autorizadas as intimações, por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. 4.

Intimem-se. Cumpra-se.
05/09/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 15:21

Juntada de Petição - DANGLER WILLIAN STUMF DA SILVA (SC033104 - ALEXANDRO MARINA)
25/08/2025 09:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 22/08/2025
20/08/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: FLAVIA MARIA SENS DEVENS
19/08/2025 19:53

Expedição de Mandado - PACCEMAN
19/08/2025 15:31

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
19/08/2025 15:01

Juntada de Petição
10/11/2020 01:43

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
16/01/2019 17:35

Processo suspenso art. 366 do CPP
16/01/2019 17:33

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo do réu sem manifestação, considerando a citação por edital de fls. 76-78. O referido é verdade e dou fé.
13/11/2018 23:35

Juntada de documento
30/10/2018 15:04

Certidão emitida - Afixação de Edital
30/10/2018 15:03

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
30/10/2018 14:56

Ato ordinatório praticado - Correção de classe - entrada
30/10/2018 14:55

Certidão emitida - Genérico
28/07/2018 00:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/07/2018 00:25

Mero expediente - SAJ - 1. Determino que o servidor responsável no Cartório verifique, nos sistemas disponíveis ao Juízo, os endereços do acusado (CPC, art. 256, §3º, por analogia). Caso diversos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se mandado/cart
22/06/2018 12:32

Conclusos para despacho
22/06/2018 12:32

Recebidos os autos
22/06/2018 06:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.18.20002027-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/06/2018 17:57
21/06/2018 19:23

Juntada
12/06/2018 08:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2018 08:23

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
05/06/2018 20:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
05/06/2018 20:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
22/03/2018 20:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2018 09:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2018/000979-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/06/2018 Local: Oficial de justiça - Jean Gilberto Ribeiro
04/03/2018 14:59

Recebidos os autos
01/03/2018 17:38

Juntada
01/03/2018 14:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.18.20000647-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/03/2018 13:40
26/02/2018 23:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2018 23:48

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
26/02/2018 03:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
26/02/2018 03:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
15/12/2017 09:41

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2017/005142-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/02/2018 Local: Oficial de justiça - William Alberto Pereira do Amaral
21/09/2017 19:21

Determinado a citação/notificação - Preenchido os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e não vislumbrada qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, recebo a denúncia oferecida pela representante do Ministério P
20/06/2017 23:40

Conclusos para despacho
20/06/2017 23:40

Recebidos os autos
20/06/2017 23:39

Recebidos os autos
20/06/2017 23:38

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
19/06/2017 14:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.17.20002034-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/06/2017 14:12
10/05/2017 16:31

Juntada de laudo pericial - SAJ
10/05/2017 16:31

Juntada de Ofício
03/05/2017 21:32

Juntada
24/04/2017 10:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2017 10:12

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
19/04/2017 15:10

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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