08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004432-04.2024.8.24.0030/SCAUTOR: HELLEN CRISTINA FREITAS TARGINOADVOGADO(A): CRISTIANO DE PAULA (OAB SC025851)ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS FARIAS (OAB SC065621)RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ JUNG JUNIOR (OAB SC017995)ADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, CONFIRMO a tutela provisória concedida no evento 11, determinando, em definitivo, que a ré mantenha à disposição da autora, enquanto necessário, o plano de disciplinas cursadas, com todas as informações exigidas pela instituição pública de destino (UDESC), de forma clara, completa e autenticada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Sem custas e sem honorários (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.
05/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 21
29/10/2024 17:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL - EXCLUÍDA
29/10/2024 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/10/2024 17:04:40)
29/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/10/2024 16:47:41)
29/10/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
29/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:47

Despacho
29/10/2024 16:45

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:55

Juntada de Petição
30/09/2024 14:03

Juntada de Petição
27/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 15:46

Juntada de Petição
17/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 19:55

Juntada de Petição
11/09/2024 10:36

Juntada de Petição
11/09/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/09/2024 09:27

Juntada de Petição
26/08/2024 17:33

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo - URGENTE
26/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:12

Concedida a tutela provisória
20/08/2024 19:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:22

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELLEN CRISTINA FREITAS TARGINO. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001138-04.2022.8.24.0065

Marlice Meurer

Nilton Pedro Anzolin

Advogado: Paulo Roberto Wolfart

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2022 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5017366-35.2025.8.24.0005

Marcia Graciella Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marco Antonio Busnardo Mildemberg

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/09/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 5103618-55.2023.8.24.0023

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Alexandre Silva da Silva

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/11/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 5103618-55.2023.8.24.0023

Alexandre Silva da Silva

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 5022996-32.2022.8.24.0020

Ramos Engenharia e Construtora LTDA

Marco Fotografia LTDA

Advogado: Danilo Blauth

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/09/2022 13:50

Exibir Processo