TJSC - 5014198-81.2021.8.24.0064

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Sao Jose

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETE PEREIRA TASCA

CNPJ: 04.873.376/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 26.522.589/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014198-81.2021.8.24.0064/SCEXEQUENTE: ELIZABETE PEREIRA TASCAADVOGADO(A): MATEUS AUGUSTO GOULART LEMOS (OAB SC044284)DESPACHO/DECISÃOANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 866 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, determinando: I - Que seja penhorado 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da pessoa jurídica executada, até que haja garantia equivalente a todo o valor cobrado na execução.

    II - Nomeio administrador-depositário (art. 866, § 2º, CPC) do montante recebido a pessoa do procurador da parte exequente, DR. MATEUS AUGUSTO GOULART LEMOS, desde que assim consinta a parte executada (art. 869, CPC), devendo ambas as partes serem intimadas para em 5 dias manifestarem sua contrariedade, sob pena de aceitação tácita.

    III - Se houver recusa à nomeação do administrador, deverá ser nomeada, em sua substituição, a pessoa que for indicada pela parte exequente, a qual deverá ser intimada para promover a indicação, no prazo de 15 dias.

    IV - Decorrido sem manifestação o prazo acima assinalado, ou concordando expressamente a parte executada com a nomeação ora feita, deverá o administrador nomeado ser intimado para em 10 dias firmar o competente auto de penhora, nos termos dos arts. 866 do CPC.

    V - Sobre a implementação da penhora: (a) Deverá o administrador, para cada mês a partir da intimação da penhora promover o recolhimento dos valores submetidos à constrição, até o dia 10 do mês imediatamente seguinte àquele ao qual se refere o faturamento, em conta vinculada a estes autos com abertura de subconta junto a este Juízo. (b) Deverá ele promover a anexação ao processo, também até o dia 10 de cada mês imediatamente seguinte àquele ao qual se refere o faturamento, do comprovante do depósito judicial realizado, e de demonstrativo contábil das receitas operacionais decorrente de vendas ou de prestação de serviços para a apuração do lucro bruto, sendo que esse demonstrativo deverá ser apresentado no processo mesmo se nenhuma venda for realizada no mês respectivo ou se nenhum recolhimento for efetivado. (c) O descumprimento injustificado do explicitado nas alíneas "a" e "b" deste tópico poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando imposição de multa desde logo fixada no equivalente a 10% (dez por cento) do valor cobrado na execução, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do CPC, sem prejuízo da responsabilização civil e penal por eventual infidelidade (CPC, art. 161, parágrafo único).

    VI - A parte executada deverá ser intimada da realização da penhora sobre o faturamento e de que dispõe do prazo de 15 dias para eventual oposição de embargos.

    VII - A parte exequente também deverá ser intimada da realização da penhora sobre o faturamento para que possa acompanhar e verificar se a medida constritiva irá ou não produzir resultado útil ao processo.  Intime-se.

    Cumpra-se

  • 05/09/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2025 14:47

    Decisão interlocutória

  • 15/07/2025 14:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 23:46

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 01/07/2025 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 09/06/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

  • 06/06/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

  • 05/06/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 13:37

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2025 22:50

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 02/05/2025 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 26/03/2025 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/03/2025 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/03/2025 11:30

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 20/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 10/01/2025 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/01/2025 10:02

    Decisão interlocutória

  • 30/09/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 14:23

    Juntada de Petição

  • 13/09/2024 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 14/08/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2024 13:48

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2024 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 25/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 15/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 07:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 11/07/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 04/07/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 19/06/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 19/06/2024

  • 03/06/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 18:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: MARIO DEZERTO DA SILVA JUNIOR

  • 01/04/2024 18:54

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 27/02/2024 06:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 27/02/2024 06:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 26/02/2024 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 15:23

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2023 17:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6034383, Subguia 3138758 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,79

  • 19/07/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 19:30

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6034383, Subguia 3138758

  • 18/07/2023 19:30

    Juntada - Guia Gerada - ELIZABETE PEREIRA TASCA - Guia 6034383 - R$ 20,79

  • 30/06/2023 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 08/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 29/05/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 13:40

    Decisão interlocutória

  • 08/02/2023 22:32

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 10:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40

  • 06/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

  • 27/10/2022 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 17:37

    Juntado(a)

  • 21/09/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 17:42

    Juntado(a)

  • 13/08/2022 13:19

    Juntado(a)

  • 03/08/2022 15:49

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 07:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 03/05/2022 07:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 02/05/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 11:19

    Juntada de Petição

  • 22/04/2022 13:35

    Juntado(a)

  • 20/04/2022 18:36

    Juntado(a)

  • 18/04/2022 12:56

    Juntado(a)

  • 10/02/2022 15:24

    Decisão interlocutória

  • 07/01/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 08:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 21/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 11/11/2021 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 18/10/2021 13:07

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

  • 05/10/2021 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 01/10/2021 12:16

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 23/09/2021 14:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 03/09/2021 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2021 15:00

    Decisão interlocutória

  • 06/08/2021 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2021 16:19

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 2059145, Subguia 1202859 - Boleto pago (1/1) - R$ 256,81

  • 05/08/2021 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/08/2021 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/08/2021 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 10:22

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2059145, Subguia 1202859

  • 04/08/2021 10:22

    Juntada - Guia Gerada - ELIZABETE PEREIRA TASCA - Guia 2059145 - R$ 256,81

  • 04/08/2021 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETE PEREIRA TASCA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/08/2021 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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