23/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5089298-92.2023.8.24.0930/SC AUTOR: CONSTANTINA GORETI NUERNBERGADVOGADO(A): LUCIANE OLIVEIRA DUMMER (OAB SC048314)RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERALRÉU: BANCO DO BRASIL S.A.RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) DESPACHO/DECISÃO Superada a fase conciliatória sem êxito, de rigor o prosseguimento do feito em relação aos credores remanescentes, de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA.

Repactuação de dívidas.

Alegação de superendividamento.

Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nulidade.

Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação.

Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21.

Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta.

Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022).

Conforme se constata pelo Termo de Audiência de Conciliação, ocorreu a ausência injustificada do credor Banco Bradesco, contra o qual deverão incidir as sanções do §2º do art. 104-A do CDC, in verbis: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

De outro modo, não se mostra cabível a aplicação das sanções previstas no dispositivo mencionado às demais instituições bancárias que compareceram à audiência, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A, em razão da inexistência de proposta apresentada pelas instituições bancárias.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO E DÍVIDAS.

DECISÃO QUE IMPÔS A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO À VISTA COM DESCONTO.

APESAR DE A CONDUTA NÃO EVIDENCIAR VONTADE DE CONCILIAR, A LEI DE REGÊNCIA NÃO PREVÊ SANÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE NEGOCIAÇÃO FRUSTRADA, SEJA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA OU POR INADEQUAÇÃO DESTA.

INVIABILIDADE DE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE O § 2º DO ART. 104-A DO CDC.

INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE (PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO) E SUJEIÇÃO DO CREDOR AO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO.

REFORMA DO DECISUM A QUO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006179-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025) (grifei) ANTE O EXPOSTO, 1) determino a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, em relação a réu BANCO BRADESCO S/A, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória; 2) DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, devendo os réus ser desde já intimados para, no prazo de 15 dias, a) oferecerem contestação e/ou ratificar/complementar as já oferecidas.b) apresentarem o valor do seu crédito separando em distintos cálculos o valor principal corrigido e o valor corrigido acrescido dos encargos moratórios contratados.

Intime-se, em especial o Banco Bradesco S.A, para observância da determinação de suspensão da exigibilidade do débito.
20/08/2025 16:44

Juntada de Petição
22/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
09/05/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019248
10/02/2025 13:35

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:40

Despacho
01/10/2024 17:20

Juntada de Petição
27/09/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 254,25
26/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 245,33
24/09/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/09/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/09/2024 14:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA20)
24/09/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
19/09/2024 17:37

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA20 para ESTCEJ01)
19/09/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para decisão - 18/09/2024 09:40:43)
18/09/2024 09:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS068051
17/09/2024 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/09/2024 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/09/2024 10:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA20)
16/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:58

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/09/2024 14:16

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA20 para ESTCEJ01)
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/08/2024 09:51

Juntada de Petição
13/08/2024 16:44

Juntada de Petição
13/08/2024 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 06:15

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
29/07/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTANTINA GORETI NUERNBERG. Justiça gratuita: Deferida.
29/07/2024 11:21

Alterado o assunto processual
29/07/2024 11:20

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA20)
26/07/2024 12:17

Juntada de Petição
09/07/2024 17:09

Juntada de Petição
28/06/2024 11:47

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/06/2024 11:00. Refer. Evento 66
28/06/2024 11:44

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/06/2024 08:36

Juntada de Petição
26/06/2024 16:56

Audiência Designada - Mediação Judicial - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/06/2024 11:00
26/06/2024 16:55

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 18/06/2024 09:00. Refer. Evento 43
18/06/2024 10:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
18/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/06/2024 16:00

Juntada de Petição
17/06/2024 14:35

Juntada de Petição
05/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/06/2024 18:19

Juntada de Petição
31/05/2024 11:29

Juntada de Petição
30/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/05/2024 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
20/05/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 46
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/05/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48
13/05/2024 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
10/05/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/05/2024 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/05/2024 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:08

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 18/06/2024 09:00
08/05/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLAINE RAMOS LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/05/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/04/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:53

Expedição de ofício - 3 cartas
17/04/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/04/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 66,67
03/04/2024 12:00

Juntada de Petição
23/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/03/2024 01:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 28
13/03/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 13:42

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA20 para ESTCEJ01)
20/12/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/12/2023 16:47

Juntada de Petição
08/12/2023 16:46

Juntada de Petição
08/12/2023 16:22

Juntada de Petição
08/12/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2023 15:25

Determinada a citação
08/12/2023 15:10

Juntada de Petição
06/12/2023 13:27

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/11/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/11/2023 11:12

Despacho
27/10/2023 02:12

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 14:48

Juntada de Petição
25/10/2023 15:36

Juntada de Petição
13/10/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 16:35

Decisão interlocutória
19/09/2023 15:56

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
18/09/2023 12:29

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTANTINA GORETI NUERNBERG. Justiça gratuita: Requerida.
15/09/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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