23/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037498-41.2024.8.24.0008/SC RÉU: MRV MRL BAIA DA BABITONGA INCORPORACOES LTDAADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte adversa intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos.
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037498-41.2024.8.24.0008/SCAUTOR: PRISCILA DO AMARAL SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DE ARAUJO ROCHA DA SILVA (OAB RJ176791)AUTOR: HELDER PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DE ARAUJO ROCHA DA SILVA (OAB RJ176791)RÉU: MRV MRL BAIA DA BABITONGA INCORPORACOES LTDAADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751)SENTENÇAEx positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por PRISCILA DO AMARAL SILVA DOS SANTOS e HELDER PEREIRA DOS SANTOS contra MRV MRL BAIA DA BABITONGA INCORPORACOES LTDA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Retifique-se o polo passivo para constar MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 08.***.***/0001-20).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
18/07/2025 18:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 18:57

Juntada de Certidão
20/06/2025 18:22

Juntada de Petição
30/05/2025 10:03

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
29/05/2025 14:07

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 29/05/2025 14:00. Refer. Evento 14
29/05/2025 14:07

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 15:15

Juntada de Petição
28/05/2025 15:13

Juntada de Petição - MRV MRL BAIA DA BABITONGA INCORPORACOES LTDA (RS075751 - JACQUES ANTUNES SOARES)
25/04/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
28/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:26

Decisão interlocutória
26/03/2025 18:36

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:47

Juntada de Petição
11/03/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/02/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/02/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/02/2025 15:47

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 29/05/2025 14:00
11/02/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:48

Determinada a citação
29/01/2025 19:31

Conclusos para decisão
29/01/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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