19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029718-68.2022.8.24.0930/SCAUTOR: IVALDIR GONCALVESADVOGADO(A): CLOVIS VALDECIR RIBEIRO JUNIOR (OAB SC049813)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exarados na inicial por IVALDIR GONÇALVES em face da BANCO SANTANDER S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação do empréstimo consignado adversado na inicial. b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título do contrato de empréstimo consignado, a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, para a incidência, aquilo que eclode da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça (necessidade de intimação pessoal). c) CONDENAR a parte ré a restituir, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, à parte ativa as prestações do benefício previdenciário, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data, a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído, anotando-se que, na hipótese de o importe condenatório ser inferior ao que foi depositado em favor da parte autora, poderá a parte requerida executar o restante, afastando-se o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). d) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais.

Como a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2.º do CPC.

Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a contar de cada pagamento indevido.

Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir dessa data, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a contar da citação, destacando que, nos períodos em que coexistirem correção monetária e juros, aplica-se exclusivamente a SELIC, por englobar ambas as rubricas.

Interposta apelação, considerando não haver exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC).

Sentença registrada e publicada. Transitada em julgado, arquive-se.
03/09/2025 17:57

Juntada de Petição
25/08/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 11.972,26
24/06/2025 15:34

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:30

Transitado em Julgado
24/06/2025 15:29

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 10:05

Juntada de Petição
23/05/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10427875, Subguia 5436814 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 794,28
20/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
19/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/05/2025 20:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/05/2025 20:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN
16/05/2025 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2025. Parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Guia 10427875, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcess
16/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:07

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 10427875 - R$ 794,28
16/05/2025 20:07

Custas Satisfeitas - Parte: IVALDIR GONCALVES
16/05/2025 20:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 06/07/2022 10:52:39)
16/05/2025 06:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE
16/05/2025 06:27

Transitado em Julgado
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/04/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:48

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2025 15:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/01/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
20/01/2025 18:44

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:42

Alterado o assunto processual
20/01/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA05 para SDXUN01)
16/01/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/01/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/01/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:53

Terminativa - Declarada incompetência
15/01/2025 13:47

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/12/2024 10:52

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/11/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 21:27

Despacho
18/11/2024 14:07

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
13/11/2024 16:12

Conclusos para julgamento
13/11/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/11/2024 12:27

Juntada de Petição
21/10/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 17:26

Despacho
16/10/2024 13:52

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
07/10/2024 11:49

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/09/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/09/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:05

Despacho
16/09/2024 13:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MS014572
16/09/2024 13:28

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/01/2024 17:18

Juntada de Petição
27/06/2023 15:08

Conclusos para julgamento
20/06/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/05/2023 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/04/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/04/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 14:52

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2023 15:28

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
24/03/2023 13:17

Conclusos para julgamento
24/03/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/01/2023 17:24

Juntada de Petição
11/01/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/12/2022 03:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/12/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2022 14:26

Determinada a citação
08/12/2022 13:35

Conclusos para decisão
07/12/2022 18:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50424592020228240000/TJSC
03/11/2022 08:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50424592020228240000/TJSC
03/08/2022 07:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50424592020228240000/TJSC
01/08/2022 09:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 13 e 10 Número: 50424592020228240000/TJSC
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/07/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVALDIR GONCALVES. Justiça gratuita: Indeferida.
30/06/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 16:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
29/06/2022 19:46

Conclusos para despacho
29/06/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 14:44

Decisão interlocutória
02/06/2022 12:45

Conclusos para decisão
01/06/2022 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVALDIR GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
01/06/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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