08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010160-92.2024.8.24.0008/SCAUTOR: WILLIAM CASET DOS SANTOSADVOGADO(A): LUANA OENNING (OAB SC070334)ADVOGADO(A): TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ (OAB SC051875)AUTOR: THAYSE MENDES DA SILVAADVOGADO(A): LUANA OENNING (OAB SC070334)ADVOGADO(A): TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ (OAB SC051875)RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CANCUNADVOGADO(A): ONIMAR LUCAS (OAB SC042617)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por WILLIAM CASET DOS SANTOS e THAYSE MENDES DA SILVA em face de CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CANCUN, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de reparação de danos materiais fixada em R$ 4.588,00 (quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais), em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), ambos a partir da data do ilícito (16/08/2023).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
05/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 18:37

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
30/06/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 001 - 30/06/2025 16:00. Refer. Evento 36
30/06/2025 16:19

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/06/2025 16:13

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 16:01

Juntada de Petição
30/06/2025 16:01

Juntada de Petição
27/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/05/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
29/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:14

Determinada a intimação
29/04/2025 17:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência 001 - 30/06/2025 16:00
24/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
27/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:09

Determinada a intimação
10/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
17/09/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 19:05

Intimado em audiência
26/08/2024 19:05

Intimado em audiência
26/08/2024 19:05

Intimado em audiência
26/08/2024 17:19

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 26/08/2024 15:00. Refer. Evento 11
26/08/2024 15:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
26/08/2024 13:28

Juntada de Petição - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CANCUN (SC042617 - ONIMAR LUCAS)
02/07/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
01/07/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/06/2024 18:03

Expedição de ofício - 1 carta
13/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:39

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 26/08/2024 15:00
13/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:23

Determinada a citação
23/05/2024 12:36

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/04/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAYSE MENDES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
08/04/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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