19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5120851-65.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ALFEU DE MELO COELHOADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) DESPACHO/DECISÃO 1.

A pessoa jurídica executada consta como "BAIXADA" no sítio da Receita Federal. 2. Sabe-se que a extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, motivo pelo qual é adequada a aplicação do instituto da sucessão processual e a consequente habilitação dos seus representantes legais (sócios).

Contudo, cumpre registrar que a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade em caso de sucessão processual e, em não havendo indícios de abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial e desvio de finalidade), restringe-se à quantia recebida por ocasião da liquidação da sociedade (artigo 1.110, CC). 3.

Nestes termos, concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente colacionar certidão de baixa e distrato social fornecidos pela Junta Comercial, a fim de averiguar se houve definição do sócio responsável pelo passivo/ativo da empresa encerrada. 4.

Apresentados os documentos com a referida informação, cite(m)-se o(s) sócio(s) responsável(is) no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente para pagamento da dívida nos termos do despacho inicial, de acordo com o último cálculo atualizado apresentado pela parte exequente.
05/09/2025 08:01

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:18

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
01/09/2025 18:18

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
23/06/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 22:28

Juntada de Petição
15/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/04/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 06:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
25/02/2025 16:33

Expedição de ofício - 1 carta
29/01/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 01:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
02/10/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: MARCIO FIUZA
02/10/2024 12:27

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
02/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/10/2024 12:20

Expedição de ofício - 1 carta
06/09/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/09/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/08/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
04/06/2024 16:28

Expedição de ofício - 1 carta
23/05/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/04/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 17:36

Expedição de ofício - 1 carta
18/03/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 15:02

Determinada a intimação
31/01/2024 18:21

Conclusos para decisão
29/01/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFEU DE MELO COELHO. Justiça gratuita: Deferida.
20/12/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFEU DE MELO COELHO. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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