08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0322559-27.2014.8.24.0038/SCEMBARGANTE: MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDAADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial destes embargos à execução fiscal, opostos por MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA (CPC, art. 487, I).

CONDENO a embargante-executada a pagar os honorários advocatícios da parte adversa, fixados - de modo único - no percentual máximo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da dívida ativa em cobrança, englobando tanto os embargos quanto a execução fiscal (Tema 587/STJ).

Sem taxa de serviços judiciais, nos termos do art. 4º, IX, da Lei nº 17.654/2018.

Cópia desta sentença foi trasladada para a execução fiscal.

Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
05/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:30

Julgado improcedente o pedido - documento anexado ao processo 09019989820128240038/SC
04/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
19/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:06

Despacho
17/09/2024 13:14

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
18/12/2023 11:58

Conclusos para julgamento
27/11/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/11/2023 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/11/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/11/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/11/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 10:33

Decisão interlocutória
13/10/2023 11:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
02/10/2020 16:46

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2020 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
02/07/2020 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2020 14:03

Determinada a intimação
15/05/2020 08:12

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
20/04/2020 15:45

Conclusos para despacho
06/02/2020 13:30

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
06/02/2020 13:30

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
05/03/2015 19:50

Conclusos para despacho
05/03/2015 19:50

Certidão emitida - Inicial - Embargos
05/03/2015 19:45

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0901998-98.2012.8.24.0038 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
12/12/2014 14:14

Distribuído por dependência(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5071113-33.2025.8.24.0090

Michelli Cristini Simoes

Estado de Santa Catarina

Advogado: Thiago Schmitz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/09/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 5000599-07.2025.8.24.0009

Fabricio Bianchini

Wilmar de Oliveira

Advogado: Thiago Schmidt Furtado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/04/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5130970-12.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Juscemar Duarte

Advogado: Guilherme Afonso Dreveck Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/09/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5001398-84.2024.8.24.0009

Getulio Osorio Batista

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Carlos Henrique Coelho Capella

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/08/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5029304-02.2024.8.24.0930

Zoraide Pures Alves

Os Mesmos

Advogado: Haron de Quadros

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/09/2025 19:45

Exibir Processo