17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013527-90.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: FRANCIELLE HAMANN DOS SANTOS DA ROSAADVOGADO(A): GABRIEL BERTOLUCCI (OAB SC040639) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC.

Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC.

Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias.

Informo que a anotação premonitória pode ser efetuada pelo próprio advogado, para dar conhecimento da propositura desta ação a terceiros e prevenir eventual fraude à execução, na forma do art. 799, IX, do CPC.

Para tanto, pode obter a certidão clicando no botão certidão para execuções na capa do processo digital no sistema eproc e, na sequência, proceder à averbação perante os registros públicos, bem como, posteriormente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a diligência nestes autos, conforme art. 828 do CPC.

Adicionalmente, pode ser realizada a hipoteca judiciária, mediante apresentação de cópia da decisão judicial condenatória ao pagamento de prestação em dinheiro, ainda que decorrente de conversão de obrigação diversa, perante o registro imobiliário, sob sua responsabilidade exclusiva, conforme art. 495 do CPC.

Após efetuada, caberá à parte comprovar a data da realização nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de intimação do litigante adverso.
06/09/2025 15:26

Juntada de Petição
06/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:10

Decisão interlocutória
02/05/2025 18:59

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:11

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
02/05/2025 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 09:11

Distribuído por dependência - Número: 50367236020238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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