TJSC - 5045037-65.2024.8.24.0038
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5045037-65.2024.8.24.0038/SCAUTOR: ANDRE LUIZ HAGLER DE GOUVEA JUNIORADVOGADO(A): JANIA ROCHA MARTINS CHAGAS (OAB MG160397)DESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.
II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.
Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).
Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.
Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.
III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.
IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.
Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.
V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora). -
02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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23/07/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 08:42
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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15/07/2025 14:07
Juntada de Petição
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08/07/2025 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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27/05/2025 14:16
Juntada de Petição
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25/05/2025 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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14/05/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 16:56
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/04/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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24/04/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/04/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/04/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/04/2025 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/04/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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07/04/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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31/03/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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31/03/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 20:30
Julgado procedente o pedido
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13/03/2025 17:23
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/03/2025 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/03/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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31/01/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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09/01/2025 14:00
Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 02/12/2024 16:00. Refer. Evento 26
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07/01/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 08:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 452,88
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17/12/2024 16:05
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 17/12/2024 16:02:14
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16/12/2024 10:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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16/12/2024 08:14
Juntada de Petição
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03/12/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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28/11/2024 16:36
Juntada de Petição
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25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/11/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/11/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/11/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/11/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/11/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32
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22/11/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/11/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/11/2024 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
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15/11/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/11/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/11/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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15/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/11/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
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15/11/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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15/11/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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15/11/2024 11:27
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 02/12/2024 16:00
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06/11/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/11/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/10/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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31/10/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/10/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/10/2024 07:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/10/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/10/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/10/2024 17:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/10/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 17:11
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
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18/10/2024 17:11
Não Concedida a Medida Liminar
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18/10/2024 13:48
Conclusos para decisão
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18/10/2024 13:45
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008272-32.2023.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 41, 64
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14/10/2024 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ HAGLER DE GOUVEA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/10/2024 15:32
Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Para: Auxílio-Doença Acidentário
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11/10/2024 19:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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11/10/2024 18:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/10/2024 16:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/10/2024 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ HAGLER DE GOUVEA JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
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11/10/2024 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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