18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5050493-07.2025.8.24.0023/SC AUTOR: WEIRICH ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): KATINALI ROSA (OAB SC055458)AUTOR: JOSE MAURICIO WEIRICH KREUCHADVOGADO(A): KATINALI ROSA (OAB SC055458)AUTOR: SOLANGE WEIRICH KREUCHADVOGADO(A): KATINALI ROSA (OAB SC055458)RÉU: FOORTUNE EDUCACAO LTDAADVOGADO(A): MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

WEIRICH ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA – ME, SOLANGE WEIRICH KREUCH e JOSE MAURÍCIO WEIRICH KREUCH ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e tutela de urgência em face de FOORTUNE EDUCAÇÃO LTDA, alegando que contrataram o programa de mentoria “Legacy Master”, com valor total de R$ 90.000,00, mas não receberam os serviços essenciais prometidos, tendo solicitado o cancelamento do contrato em 02/06/2025.

Sustentam que, mesmo após o rompimento contratual, a ré continuou a realizar cobranças indevidas no cartão de crédito, configurando enriquecimento sem causa e violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Requerem, em tutela provisória, a imediata suspensão das cobranças e descontos no cartão e abstenção de novas cobranças, sob pena de multa.

Postergada a análise da tutela de urgência (Evento 21).

Citada, a ré apresentou contestação no Evento 46 sustentando, em síntese, (i) que o contrato foi regularmente celebrado e parcialmente cumprido, com efetiva prestação de serviços; (ii) que não há comprovação de falha contratual grave que autorize o rompimento unilateral; e (iii) que os descontos realizados decorrem de autorização expressa dos autores, não havendo risco imediato ou irreversível para justificar a tutela de urgência.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, embora os autores aleguem inadimplemento contratual, a contestação apresentada pela ré trouxe elementos que indicam a prestação de parte dos serviços e a regularidade dos descontos decorrentes do contrato firmado.

Tais alegações enfraquecem, em sede de cognição sumária, a verossimilhança do direito invocado.

Ademais, não há prova inequívoca do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois os descontos são mensais e reversíveis, podendo eventual valor pago ser restituído ao final da demanda.

Ausente, portanto, o requisito do art. 300 do CPC, não é possível conceder a tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida, por ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.

Aos autores, para réplica a contestação e documentos (Evento 46).

Intime-se.
02/09/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 38 e 39
02/09/2025 00:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 11:27

Juntada de Petição - FOORTUNE EDUCACAO LTDA (SC027475 - MORGAN FRANCIS DE LIMA)
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
25/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:48

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
22/08/2025 16:13

Despacho
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
15/08/2025 12:23

Expedição de ofício - 1 carta
15/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 26
13/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
12/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
12/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
11/08/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:49

Determinada a intimação
11/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/08/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
08/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 5 e 6
08/08/2025 14:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11055213, Subguia 5789841 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.409,89
08/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
06/08/2025 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
06/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:06

Link para pagamento - Guia: 11055213, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5789841&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5789841</a>
05/08/2025 18:06

Juntada - Guia Gerada - WEIRICH ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - Guia 11055213 - R$ 3.409,89
05/08/2025 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039365-19.2024.8.24.0930

Henrique Lazzarotto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Milton Baccin

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/09/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0001906-26.2007.8.24.0005

Anderson Cardoso

Da Mata Empreendimentos LTDA.

Advogado: Mauricio Schneider

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/02/2007 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5117440-72.2024.8.24.0930

Banco Bradesco S.A.

Gilson Schlickmann

Advogado: Alessandra Vernier Busato

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/10/2024 20:34

Exibir Processo

Processo nº 5029419-09.2025.8.24.0018

Claudir Tillwritz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alfredo Patrick Monteiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/09/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5024736-36.2023.8.24.0005

Tereza de Jesus Meira

Joel Rosa

Advogado: Juliano Galancini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/12/2023 12:45

Exibir Processo