23/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004360-93.2024.8.24.0037/SCAUTOR: JOAREZ AVILA SATICQ JUNIORADVOGADO(A): VINICIUS GOMES BALTAZAR (OAB SC052334)RÉU: LADEMIR FLORIANO COLOMBOADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB SC008376)SENTENÇAPor todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade do edital e da arrematação do imóvel de matrícula n. 17.880, do 1º CRI desta comarca, movido nos autos n. 5002779-19.2019.8.24.0037, retornando as partes ao status quo ante, e CONDENAR os réus LADEMIR FLORIANO COLOMBO e ESTADO DE SANTA CATARINA, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 30.100,00, que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (09/06/2023) e acrescido de juros de mora desde a citação (20/09/2024 - Estado; e 27/09/2024 - Lademir), observados os seguintes parâmetros: a) em relação ao Estado de Santa Catarina, juros de mora e correção monetária, uma única vez, pela taxa Selic (EC n. 113/21); e b) em relação a Lademir Floriano Colombo, correção monetária pelo INPC, até o dia 29/8/2024, e pelo IPCA, de 30/8/2024 em diante, e juros de mora, à taxa de 1% ao mês até 29/8/2024, e à taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero, a partir de 30/8/2024.

Sem custas nem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009, art. 11).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Ao trânsito, se necessário, oficie-se ao Registro de Imóveis competente.

Arquive(m)-se oportunamente.
05/06/2025 18:01

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/05/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 14:02

Juntada de Petição - JOAREZ AVILA SATICQ JUNIOR (SC052334 - VINICIUS GOMES BALTAZAR)
06/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:38

Decisão interlocutória
06/05/2025 15:17

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/01/2025 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/12/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 19:08

Decisão interlocutória
27/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
23/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/10/2024 14:09

Juntada de Petição
22/10/2024 11:20

Juntada de Petição
01/10/2024 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 12:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/09/2024 12:59

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
19/09/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:17

Despacho
03/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:40

Juntada de Petição
03/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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