15/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5024897-46.2023.8.24.0005/SC AUTOR: QUETILIN DE OLIVEIRA BATISTAADVOGADO(A): QUETILIN DE OLIVEIRA BATISTA (OAB SC047827)ADVOGADO(A): ZAIRA BELLOTO FELISBERTO DOS REIS (OAB MG172007)RÉU: VALDECI BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA BEIERSDORFADVOGADO(A): MONICA BLANCK BEIERSDORFRÉU: ELOISA DE FATIMA CARDOSOADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA BEIERSDORFADVOGADO(A): MONICA BLANCK BEIERSDORF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO" proposta por Quetilin de Oliveira Batista contra Valdeci Borges de Almeida e Eloisa de Fatima Cardoso, buscando a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de origem.

Apresentada impugnação (evento 9), que foi rejeitada, em parte, conforme consta na decisão de evento 24, a qual constou, no item 3: 3.

Considerando o pedido inserido ao final da petição inicial, bem como que na liquidação de sentença n. 5024895-76.2023.8.24.0005 há juntada de laudo pericial avaliando imóvel, determino a intimação das partes para falarem, em 15 dias, sobre a (im)possibilidade de utilização da prova emprestada, visando conferir celeridade ao feito, o que deverá ser justificado.

Com efeito, levando-se em conta o título executivo judicial e as circunstâncias fáticas-jurídicas dos autos, entendo que o valor da avaliação do imóvel deve ser homologado nesta fase de liquidação de sentença, conforme petições de eventos 31 e 33, no montante de R$ 545.000,00, em 28/10/2024 (evento 31, página 99).

Em assim sendo, conforme confessado pela parte liquidanda, o valor do débito atual é de R$ 59.950,00, correspondente a 11% sobre o valor da avaliação.

Ante o exposto: 1.

Homologo a avaliação de evento 31, página 99, para o fim de fixar o valor do cumprimento de sentença em 11% sobre o valor de R$ 545.000,00, em 28/10/2024, cujo valor deve ser atualizado na forma que ordena o título executivo (processo 0306918-93.2017.8.24.0005/SC, evento 169, SENT1): "corrigido pelo INPC a partir da perícia e acrescido dos juros de 1% a.m. a contar do decurso da data estipulada para pagamento na fase executiva". 2. Converto a liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença.

Intimem-se. 3. Transcorrido o prazo recursal, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 4.

Na sequência, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sem a multa e honorários advocatícios requeridos na fase de cumprimento de sentença), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e condenação de pagamento de honorários de advogado nesta fase e penhora de bens. 4.1 Na hipótese de (a) transcurso de 1 [um] ano do trânsito em julgado, (b) a parte executada não ter procurador constituído ou (c) for revel citado por edital na fase de conhecimento, intime-se pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, ou por edital a depender da situação (art. 513, § 2º, II e IV, CPC). 5. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. 6. Conforme previsão do artigo 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 4 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 6.

Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente, bem como indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito. 7. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 4, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
06/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para despacho - 14/02/2025 09:16:05)
14/02/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
16/01/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/01/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/01/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECI BORGES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.
14/01/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOISA DE FATIMA CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.
14/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:13

Decisão interlocutória
04/12/2024 14:57

Juntada de Petição
18/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
17/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:10

Decisão interlocutória
19/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/02/2024 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
02/02/2024 12:42

Alterado o assunto processual
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
08/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 14:11

Decisão interlocutória
08/01/2024 10:34

Conclusos para despacho
31/12/2023 21:08

Distribuído por dependência - Número: 03069189320178240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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