08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5094055-95.2024.8.24.0930/SCAUTOR: DANIELA VIEIRA SANTOSADVOGADO(A): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB MG152940)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) Determinar a repetição simples do indébito efetivamente desembolsado, corrigido monetariamente pelo (INPC), desde a data de cada pagamento a maior, e de juros legais de 1% ao mês, desde a citação, até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei nº 14.905/2024".

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$1.000,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), haja vista o diminuto valor da causa.

Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
05/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 04:03

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/02/2025 11:33

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
19/02/2025 16:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *64.***.*74-50
19/02/2025 16:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 11:48

Juntada de Petição
26/12/2024 11:46

Juntada de Petição
14/12/2024 04:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/12/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA VIEIRA SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
28/11/2024 13:48

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 14
28/11/2024 13:48

Determinada a citação
28/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:01

Decisão interlocutória
07/10/2024 15:59

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 15:31

Decisão interlocutória
06/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA VIEIRA SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
06/09/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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