TJSC - 5000158-32.2024.8.24.0083
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Correia Pinto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000158-32.2024.8.24.0083/SCAUTOR: MARCIO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO DE FARIAS (OAB SC060340)ADVOGADO(A): KASSIA COELHO BIZOTTO (OAB SC060371)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PONTE ALTA/SC, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos e não pagos a título de triênios, observada a prescrição quinquenal e com incidência de consectários legais nos termos da fundamentação.
Por consequência, extinguo a presente ação, resolvendo-a no mérito.
Sem custas e honorários advocatícios no 1º Grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/2009).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois, por presunção, não alcançará 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, satisfeitas as demais formalidades, arquivem-se os autos e providenciem-se as baixas necessárias.
Correia Pinto/SC, data da assinatura digital. -
14/05/2024 15:33
Conclusos para julgamento
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14/05/2024 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/05/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/05/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/05/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/05/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/05/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/05/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/03/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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18/03/2024 22:43
Juntada de Petição - MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (SC026041 - PABLO RIBEIRO)
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24/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/02/2024 12:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/02/2024 12:34
Despacho
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09/02/2024 16:31
Conclusos para despacho
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09/02/2024 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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