23/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032648-67.2024.8.24.0064/SCAUTOR: TANIA LUCIA GAYA DE SOUZAADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória Condenatória movida por Tânia Lúcia Gaya de Souza contra o Município de São José/SC para. a) reconhecer o direito à incidência de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas em R$ 4.595,22 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) com atualização pela SELIC desde 19/12/2024. c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá a SELIC, a contar de cada inadimplemento, até o efetivo pagamento. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Sentença que analisa o mérito da questão, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 17:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/12/2024 22:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 18:20

Determinada a citação
19/12/2024 21:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 21:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA LUCIA GAYA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
19/12/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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