19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004852-03.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO SUNRISE RESIDENCEADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384)INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da lide.

Expeça-se termo de penhora.

Intime-se a parte exequente para apresentar a matrícula atualizada do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição.

Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora perante o registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC.

Em havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, intime-se-o acerca da penhora, consoante art. 799 do CPC.

Intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora.

Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Requeira a parte exequente o que entender de direito para o prosseguimento do processo.

Porque já decorrido o prazo para pagamento do débito sub judice, e buscando conferir efetividade à execução (que tramita fulcrada no interesse da parte exequente, ex vi do art. 797 do CPC), bem assim tendo em conta que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas eletrônicos que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (art. 4º do CPC), ficam deferidas as seguintes providências, desde que postuladas expressamente (observando-se o pugnado em petitórios subsequentes; na hipótese de requerimentos múltiplos, o cumprimento deverá ocorrer sucessivamente, isto é, um ato por vez, conforme ordem sequencial indicada pela parte ativa): 1.

DO SISTEMA SISBAJUD 1.1.

Em havendo requerimento de penhora via Sisbajud e caso não tenha sido oportunizada a juntada do formulário respectivo, expeça-se ato ordinatório para intimação da parte ativa, facultando-lhe que, a bem do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), preencha e junte aos autos o formulário contido no seguinte link: http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet1, no prazo de 30 (trinta) dias.

As instruções para tanto seguem em nota de fim de texto2. — Embora o procedimento tangente ao uso formulário não seja de caráter obrigatório, seu atendimento voluntário pela parte ativa em momento oportuno viabilizará o exame dos autos com maior agilidade (e, se for o caso, assim também o cumprimento da ordem pretendida), prestigiando a celeridade processual. 1.2.

Em seguida, indisponibilizem-se ativos financeiros (via Sisbajud) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC (se assim pleiteado pela parte ativa, fica autorizado o cumprimento da ordem na modalidade “teimosinha”, pelo período máximo disponibilizado). — Desde logo, esclareço que "os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como 'Não Resposta', serão cancelados" (art. 10, § 1º, do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), parâmetro aqui utilizado por analogia. 1.3.

Caso restem frustradas as tentativas de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e/ou requeira o que de direito. 1.4.

Por outro lado, se houver bloqueio de valores pertencentes a mais de um devedor de modo a ultrapassar o quantum total da dívida, aguarde-se o oferecimento de impugnação à penhora (ou o decurso do prazo correspondente) para posterior decisão a respeito da liberação de valores excedentes. 1.5.

Em havendo constrição, no todo ou em parte, ao final do período de tentativas (circunstância em que os valores deverão ser transferidos para subconta judicial, por analogia ao art. 10, caput, do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), e após a juntada da documentação proveniente do sistema Sisbajud (suficiente à redução da penhora on-line a termo), intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à penhora (art. 854, § 3º, do CPC). — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, deverá ser nomeado curador especial em favor da parte passiva (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), para que exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias.

Considerando que a Defensoria Pública não mais atua em sede de curadoria especial nesta unidade judiciária (Deliberação n. 97/2023 do Conselho Superior da DPE/SC), deverá ser oportunamente realizada a nomeação de curador especial mediante sorteio de advogado dativo a ser procedido pelo Cartório via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, § 1º, da Resolução CM n. 5/2019 do egrégio TJSC).

Em caso de inércia ou declínio do encargo, o Cartório deverá realizar novo sorteio no mencionado sistema. 1.6.

Fica desde logo ciente a parte executada de que, na hipótese de impugnação, deverá instruir eventual tese de impenhorabilidade com os extratos bancários fornecidos pela instituição financeira em que operada cada constrição, relativamente aos 60 (sessenta) dias anteriores ao bloqueio, sob pena de rejeição da impugnação. 1.7.

Em havendo impugnação à penhora, independente de nova conclusão e em observância ao que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 1.8.

Diversamente, caso não haja impugnação à penhora, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados bancários da própria parte exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for o caso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. 2.

DO SISTEMA RENAJUD 2.1.

Caso haja requerimento para utilização do sistema Renajud, promova-se consulta ao mencionado sistema para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando-se o resultado nos presentes autos (nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição, deverá ser juntado o detalhamento dos veículos), a respeito do que a parte exequente deve ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.

Em se tratando de veículo gravado com qualquer restrição, a parte ativa deverá indicar, no prazo retro, se ainda assim pretende a respectiva penhora, bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC).

Em se tratando de alienação fiduciária, deverá a parte ativa explicitar os dados do credor fiduciário (denominação, CNPJ e endereço, a fim de viabilizar a respectiva intimação). 2.2.1.

Fornecidos os dados de eventual credor fiduciário, requisitem-se informações a respeito do quantum total do contrato de financiamento, bem como número de prestações avençadas, com os respectivos valores, e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a respeito do que a parte ativa deverá oportunamente ser intimada para manifestação, informando se almeja a penhora dos respectivos direitos aquisitivos, caso em que deverá ser feita a conclusão dos autos. 2.3.

Por outro lado, localizados veículos sem restrição, e havendo requerimento de penhora pela parte ativa no prazo supra (item 2.1), deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da referida constrição, bem como restrição de transferência. 2.3.1.

A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade poderá, se for o caso, ser oportunamente apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC.

Por isso, localizados diversos veículos, deverá a parte ativa requerer a penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito, ficando desde logo ciente de que poderá ser responsabilizada por eventual excesso de penhora. 2.4. Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 2.5. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput, do CPC, totalizando, então, 30 dias). 2.6.

Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7.

De outro lado, caso não haja impugnação à penhora, diga a parte exequente quanto às prerrogativas insculpidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indique leiloeiro oficial (art. 883 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indicação pelo Juízo. 3.

DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 3.1.

Caso haja requerimento, expeça-se termo de penhora relativamente ao bem imóvel especificado pela parte exequente e registrado em nome da parte devedora indicada, desde que já citada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. — Caso não conste nos autos a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3.2.

Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora perante o registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC.

No caso de a parte exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 3.3.

Em havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, intime-se-o acerca da penhora, consoante art. 799 do CPC. 3.4.

Intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput, do CPC, totalizando, então, 30 dias). 3.5.

Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.6.

Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel, após o que, com a respectiva juntada, devem ser intimadas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente, inclusive, manifestar-se quanto às prerrogativas estabelecidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indicar Leiloeiro Oficial (art. 883 do CPC), sob pena de indicação pelo Juízo. 4.

DO SISTEMA INFOJUD 4.1.

Em havendo expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a consulta ao sistema Infojud, nos termos do art. 1º, II, Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que se obtenha cópia de eventual declaração emitida em nome da parte executada (deve ser juntada a declaração mais recente). 4.2.

Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, preservando-se o necessário sigilo. 4.3.

Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o resultado da consulta (ou sobre eventual ausência de declarações), em 15 (quinze) dias. 5.

DO SISTEMA SNIPER Caso haja requerimento, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, juntando-se o resultado aos autos e intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Caso haja requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada suficientes para assegurar o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte devedora acerca de tais atos (arts. 829, § 1º, e 831, ambos do CPC). 7.

DOS SISTEMAS SREI, CCS, SIMBA E CENSEC Indefiro, desde logo, a utilização dos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e Censec (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), porquanto as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, já que os demais sistemas anteriormente deferidos (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper) já abrangem todas as espécies de bens – ativos financeiros, móveis e imóveis –, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. 8.

DA SUSPENSÃO DE CNH OU BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro também a suspensão de carteira nacional de habilitação ou bloqueio de passaporte e cartões de crédito, porque tais medidas, "[...] além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, Rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 22/09/2022). 9.

DO IMPULSO PROCESSUAL 9.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente e cabível para o seguimento do feito. 9.2. O termo inicial da prescrição no curso do processo é da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§ 4º do art. 921 do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se. 1.

Caso opte pela apresentação de formulário para fim de penhora de ativos financeiros, a parte ativa fica desde logo ciente de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão espelhadas no sistema correspondente.

Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão, se for o caso, sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como, verbi gratia, multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. 2.

As instruções são as seguintes: A) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; B) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader, ou qualquer outro de preferência da parte).

Atenção: a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; C) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; D) "imprimir" o arquivo editado em PDF; E) promover a juntada do arquivo editado no processo.
09/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
12/12/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
09/12/2024 16:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50298019020248240000/TJSC
05/12/2024 13:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50298019020248240000/TJSC
21/11/2024 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/11/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
14/11/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
11/11/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 09:06

Decisão interlocutória
08/08/2024 14:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50298019020248240000/TJSC
19/06/2024 20:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50298019020248240000/TJSC
22/05/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7945045, Subguia 4062103 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
21/05/2024 15:05

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 136 Número: 50298019020248240000/TJSC
18/05/2024 11:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7945045, Subguia 4062103
18/05/2024 11:20

Juntada - Guia Gerada - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Guia 7945045 - R$ 660,86
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
29/04/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
29/04/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
19/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 14:53

Decisão interlocutória
21/10/2022 15:00

Conclusos para decisão
19/10/2022 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
19/10/2022 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/10/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
29/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
17/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
07/09/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 06/09/2022
02/09/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
02/09/2022 08:16

Expedição de Mandado - PACCEMAN
30/08/2022 14:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4119357, Subguia 2190752 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 79,28
29/08/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/08/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/08/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
24/08/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/08/2022 15:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4119357, Subguia 2190752
24/08/2022 15:57

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO SUNRISE RESIDENCE - Guia 4119357 - R$ 79,28
23/08/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
16/06/2022 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 16/06/2022
14/06/2022 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: RICARDO SCHMITT MAES
14/06/2022 15:26

Expedição de Mandado - PACCEMAN
13/06/2022 17:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3649669, Subguia 1960050 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,64
13/06/2022 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
13/06/2022 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/06/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/06/2022 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/06/2022 18:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3649669, Subguia 1960050
07/06/2022 18:06

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO SUNRISE RESIDENCE - Guia 3649669 - R$ 36,64
03/06/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/06/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/06/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
01/06/2022 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
25/05/2022 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
06/05/2022 12:16

Juntada de Petição
05/05/2022 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3429862, Subguia 1853845 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,74
03/05/2022 17:02

Expedição de ofício - 2 cartas
03/05/2022 15:24

Juntada de Petição
02/05/2022 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/05/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/05/2022 14:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3429862, Subguia 1853845
02/05/2022 14:26

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO SUNRISE RESIDENCE - Guia 3429862 - R$ 63,74
29/04/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/04/2022 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/04/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:13

Expedição de Termo/auto de Penhora
25/04/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/04/2022 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/04/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/02/2022 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/02/2022 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/01/2022 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/01/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/01/2022 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/01/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 17:32

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2022 10:55

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:51

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/01/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/01/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 18:26

Decisão interlocutória
11/12/2021 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:39:13). Refer. Evento 48
11/12/2021 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 13:39:13). Refer. Evento 47
07/12/2021 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/12/2021 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/09/2021 18:12

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 18:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2021 14:15

Juntada de Petição
02/03/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/02/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/02/2021 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2021 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/02/2021 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/02/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2021 18:25

Decisão interlocutória
03/02/2021 14:33

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2021 16:23

Juntada de Petição
14/12/2020 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
02/12/2020 00:58

Expedição de ofício - 1 carta
27/11/2020 13:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
19/11/2020 13:52

Juntada de Petição
19/11/2020 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 32,52
18/11/2020 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/11/2020 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/11/2020 14:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
18/11/2020 14:01

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO SUNRISE RESIDENCE Guia nº 958.067 - R$ 29,52
13/11/2020 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 14:25

Expedição de ofício - 1 carta
19/10/2020 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 32,52
16/10/2020 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/10/2020 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2020 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/10/2020 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2020 14:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
15/10/2020 14:32

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO SUNRISE RESIDENCE Guia nº 826.961 - R$ 29,52
06/10/2020 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2020 20:06

Decisão interlocutória
04/05/2020 13:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/04/2020 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2020 21:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
30/04/2020 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2020 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
27/04/2020 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2020 16:45

Decisão interlocutória
16/04/2020 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/04/2020 16:30

Distribuído por dependência - Número: 03069192620158240045

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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