TJSC - 5031757-58.2022.8.24.0018
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031757-58.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE: AVIRA INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) DESPACHO/DECISÃO 1.
Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 78 e defiro aos executados o benefício da justiça gratuita. 2.
A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). 3.
No caso, não houve garantia do juízo do valor perseguido, tampouco indicação de fato concreto que ocasione grave dano de difícil ou incerta reparação.
A possibilidade de formalização de atos expropriatórios não é suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque se trata de consequência lógica do andamento do feito e constitui fato abstrato. Indefiro o efeito suspensivo. 4.
Intime-se a parte impugnada para se manifestar acerca da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.
Em atenção ao petitório do evento 68, oficie-se, com cópia, à instituição financeira indicada, para que informe a existência dos valores arrolados, bem como, em caso positivo, deposite-os em subconta judicial vinculada ao presente feito. 6.
Após, tornem conclusos para decisão acerca da impugnação. -
16/06/2025 12:33
Conclusos para decisão
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10/06/2025 17:01
Juntada de Petição
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10/06/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
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05/06/2025 10:15
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
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14/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 11:15
Decisão interlocutória
-
03/02/2025 15:02
Conclusos para decisão
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29/01/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
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29/01/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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29/01/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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29/01/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/01/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 10:03
Decisão interlocutória
-
22/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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10/12/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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05/12/2024 23:58
Juntada de Petição
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05/12/2024 23:57
Juntada de Petição - EDUARDO DA SILVA ROSSO / MARCIA HELENA PANIZZI ROSSO / RAFAELA PANIZZI ROSSO (SC054130 - CRISTINA MARTINI)
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29/11/2024 10:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
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18/11/2024 08:16
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
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14/11/2024 06:31
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
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05/11/2024 18:03
Conclusos para despacho
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31/10/2024 15:12
Expedição de ofício - 3 cartas
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31/10/2024 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA PANIZZI ROSSO. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/10/2024 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA HELENA PANIZZI ROSSO. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/10/2024 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO DA SILVA ROSSO. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/10/2024 10:30
Juntada de Petição
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30/10/2024 15:41
Despacho
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14/10/2024 19:02
Conclusos para despacho
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08/10/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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07/10/2024 14:10
Juntada de Petição
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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06/09/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:14
Decisão interlocutória
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22/07/2024 09:50
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8369884, Subguia 4274093 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,50
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18/07/2024 15:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8369884, Subguia 4274093
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18/07/2024 15:32
Juntada - Guia Gerada - AVIRA INCORPORADORA LTDA - Guia 8369884 - R$ 103,50
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18/07/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/05/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.013,32
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/04/2024 16:40
Expedição de Alvará
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29/04/2024 15:11
Juntada - Extrato Subconta - 2401801940<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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25/04/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 14:57
Despacho
-
15/04/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/03/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 02:20
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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08/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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31/01/2024 14:25
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
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20/12/2023 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000036042483. Valor transferido: R$ 26,44
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20/12/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000036042475. Valor transferido: R$ 373,47
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20/12/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000036042432. Valor transferido: R$ 96,97
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20/12/2023 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000036042459. Valor transferido: R$ 1.441,90
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20/12/2023 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000036042467. Valor transferido: R$ 15,37
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20/12/2023 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000036042513. Valor transferido: R$ 13,50
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18/12/2023 16:10
Expedição de ofício - 1 carta
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16/12/2023 15:32
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO03CV
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16/12/2023 15:32
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA)
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16/12/2023 15:32
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALDORINDO FELIPE ROSSO)
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16/12/2023 15:25
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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16/12/2023 15:25
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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10/11/2023 13:06
Remetidos os Autos - CCO03CV -> FNSCONV
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18/09/2023 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
18/09/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/09/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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21/06/2023 12:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 20/05/2023
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16/05/2023 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: CARLA CAMARA
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16/05/2023 14:52
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
02/03/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/03/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/02/2023 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5100687, Subguia 2673079 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
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27/02/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 08:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5100687, Subguia 2673079
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27/02/2023 08:19
Juntada - Guia Gerada - AVIRA INCORPORADORA LTDA - Guia 5100687 - R$ 13,89
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27/02/2023 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/02/2023 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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08/02/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 14:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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10/01/2023 18:52
Expedição de ofício - 1 carta
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10/01/2023 18:52
Expedição de ofício - 1 carta
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07/12/2022 11:42
Determinada a intimação
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07/12/2022 09:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4739291, Subguia 2492655 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,26
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06/12/2022 13:09
Conclusos para despacho
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06/12/2022 10:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4739291, Subguia 2492655
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06/12/2022 10:43
Juntada - Guia Gerada - AVIRA INCORPORADORA LTDA - Guia 4739291 - R$ 49,26
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06/12/2022 10:42
Distribuído por dependência - Número: 50169451120228240018/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CARTA DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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