TJSC - 5004359-40.2025.8.24.0113
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Petição Cível Nº 5004359-40.2025.8.24.0113/SCREQUERENTE: FELIPE DA SILVA MENGUEADVOGADO(A): RAUL LIMA FILHO (OAB SC062046B)SENTENÇAHomologo a transação judicial e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.
Eventual parcelamento do débito não implica na necessidade de suspensão do processo, porquanto o acordo homologado constitui título executivo judicial, sendo desnecessário o prosseguimento do processo de conhecimento.
Ademais, ainda que formulado em sede de processo executivo, faculto à parte autora, na hipótese de descumprimento, prosseguir com a execução no estágio em que se encontrava, mediante simples requerimento de desarquivamento.
Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC.
O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC.
Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC.
A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.
A presente sentença transita em julgado na data de sua publicação.
Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, em 30 dias, apresentar liquidação invertida, com posterior intimação da parte autora para manifestação, pelo prazo de 15 dias.
Publicada e registrada de forma eletrônica.
Intimem-se.
Não havendo pendências, arquive-se. -
03/09/2025 13:02
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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25/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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21/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/08/2025 09:16
Juntada de Petição
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06/08/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 09:16
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/07/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/05/2025 06:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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15/05/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/05/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/05/2025 13:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/05/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:45
Despacho
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08/05/2025 16:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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08/05/2025 15:58
Alterado o assunto processual
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07/05/2025 17:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/05/2025 16:55
Conclusos para decisão
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07/05/2025 16:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/05/2025 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DA SILVA MENGUE. Justiça gratuita: Requerida.
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07/05/2025 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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