16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000003-10.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE: ELIANE ALEXANDRE COSTA PIROLAADVOGADO(A): TIAGO FIORAVANTE GOMES (OAB SC057847)ADVOGADO(A): TIAGO FIORAVANTE GOMES (OAB RS117681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Eliane Alexandre Costa Pirola em face do Município de Meleiro, no qual a exequente alega ser credora da quantia de R$ 63.607,73 (evento 1.1).

Regularmente intimado, o ente público apresentou impugnação, arguindo a prescrição e a necessidade de prévia liquidação da sentença, além do excesso de execução, ao fundamento de inexistirem valores devidos.

Requereu a extinção da execução ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil (evento 11.1).

Em réplica (evento 17.1), a exequente sustentou que se trata de tentativa de rediscussão do mérito, reafirmou a correção dos cálculos apresentados e requereu o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Este Juízo determinou a juntada da ficha funcional da servidora, a fim de verificar a alegação de pagamento acima do piso nacional (evento 19.1), providência atendida pelo Município (eventos 27.1 a 27.4).

Intimada, a exequente requereu a produção de prova pericial contábil para apuração do valor efetivamente devido, com a nomeação de perito judicial (evento 32.1).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A controvérsia inicial versa sobre a forma adequada de cumprimento da sentença, em razão da natureza do título executivo judicial.

O título formado possui caráter parcialmente genérico, pois reconheceu o direito ao reajuste do vencimento inicial do magistério municipal, de modo a adequá-lo ao Piso Nacional do Magistério, condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de reajuste, com reflexos nos demais níveis da carreira e vantagens correlatas, observados os descontos legais. A concretização desse direito demanda a análise de elementos específicos da ficha funcional da servidora, em especial o salário-base, a fim de calcular a diferença entre o piso nacional e o nível inicial da carreira, projetando-a sobre o padrão em que a exequente se encontrava em cada período.

Tal verificação é indispensável para aferir eventual descumprimento da obrigação e a existência de valores a serem pagos.

Nos termos do art. 509 do CPC, quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, impõe-se sua liquidação, sendo cabível, no caso, a modalidade de arbitramento (inciso I), ante a necessidade de prova técnica contábil.

A jurisprudência consolidou o entendimento de que é possível converter o cumprimento de sentença em liquidação sempre que constatada a iliquidez do título, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação para converter o presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, do Código de Processo Civil.

Retifique-se o cadastro processual.

O procedimento é isento do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais, conforme art. 4º, IX, da Lei n. 17.645/2018.

No entanto, saliento que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais relacionadas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 17.645/2018.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem pareceres ou documentos elucidativos sobre o objeto da liquidação, na forma do art. 510 do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise quanto à possibilidade de julgamento imediato ou necessidade de nomeação de perito.
22/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:09

Juntada de Petição
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:22

Despacho
07/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 11:50

Juntada de Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
08/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:21

Despacho
07/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
03/01/2025 14:25

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 16/07/2024
03/01/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE ALEXANDRE COSTA PIROLA. Justiça gratuita: Requerida.
03/01/2025 14:25

Distribuído por dependência - Número: 50031770320208240175/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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