19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110184-15.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: NILSO KERBERADVOGADO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093)EXEQUENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDESADVOGADO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por NILSO KERBER e JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES contra BANCO BMG S.A.

A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego.

No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º.

O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Art. 2º.

No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada.

Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC).

Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se.
14/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:57

Decisão interlocutória
08/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
02/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/10/2024 15:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/09/2024 13:33

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
19/09/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/09/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/09/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:15

Despacho
08/03/2024 09:20

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
07/03/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/03/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSO KERBER. Justiça gratuita: Deferida.
18/01/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7108979, Subguia 3659986 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 282,69
17/01/2024 16:07

Juntada de Petição
17/01/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/01/2024 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7108979, Subguia 3659986
16/01/2024 14:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 7108979 - R$ 282,69
08/12/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
04/12/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/12/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 10:06

Determinada a citação
30/11/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES. Justiça gratuita: Não requerida.
22/11/2023 15:51

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSO KERBER. Justiça gratuita: Requerida.
22/11/2023 14:35

Distribuído por dependência - Número: 50399129320238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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