17/09/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5011378-34.2024.8.24.0113/SC REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA MATEUSADVOGADO(A): BRUNA GRAZIELE CAZELATO (OAB SC045280)REQUERENTE: JEFERSON LUIZ GREIBELER JUNIORADVOGADO(A): BRUNA GRAZIELE CAZELATO (OAB SC045280)REQUERENTE: SIDNEI ADRIANO GREIBELERADVOGADO(A): ALDO NOVAES NETO (OAB SC040880)ADVOGADO(A): MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO 1.

A fim de possibilitar a análise do pedido de cessão dos direitos hereditários, deverá o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1 juntar: a) certidão negativa de débitos da Fazenda Federal, a qual deve ser diligenciada pelo inventariante, conforme prevê o art. 618, I, do CPC, podendo esta consultar o site da Receita Federal1 ou resolver a pendência de forma presencial, de modo que o pedido de expedição de ofício à Receita Federal deve ser indeferido; b) certidão de casamento atualizada da autora da herança. 1.2 habilitar o terceiro cessionário dos direitos hereditários, com a juntada da procuração, contrato social e documento pessoal do representante legal; 2. Uma vez que o bem arrolado possui valor inferior a 1.000 salários mínimos e existe herdeiro incapaz, em observância ao princípio da celeridade processual, converto o inventário em arrolamento comum, nos termos do art. 664 do CPC, uma vez que se trata de procedimento mais simples e concentrado, de modo que o pagamento do ITCMD é postergado para após a sentença (CPC, art. 664, § 4º). 2.1 Deverá, contudo, ser comprovado o pagamento do ITBI, em caso de confirmação da cessão de direitos hereditários onerosa. 2.2 Altere-se a classe processual para arrolamento comum, bem como registre-se o nome do autor da herança no polo passivo no sistema EPROC. 3.

Cumprido o item 1, retornem conclusos com prioridade.

Intime-se. 1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal
08/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:26

Juntada de Petição
05/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/04/2025 15:20

Determinada a intimação
07/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEI ADRIANO GREIBELER. Justiça gratuita: Deferida.
31/01/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA CRISTINA MATEUS. Justiça gratuita: Deferida.
31/01/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON LUIZ GREIBELER JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
28/01/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/12/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 15:27

Expedição de Termo de Compromisso
18/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 16:19

Juntada de Petição
17/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEI ADRIANO GREIBELER. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON LUIZ GREIBELER JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA CRISTINA MATEUS. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000588-58.2019.8.24.0018

Universidade Comunitaria Regional de Cha...

Cristiane Franca Santana

Advogado: Angela Aparecida Werle

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/07/2019 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5000588-58.2019.8.24.0018

Cristiane Franca Santana

Universidade Comunitaria Regional de Cha...

Advogado: Rudimar Roberto Bortolotto

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 5032899-85.2024.8.24.0064

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Mategata Comercio de Suprimentos para Co...

Advogado: Aline Junckes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/01/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 5007031-65.2020.8.24.0058

Guilherme Barbosa Lima

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/04/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 5077016-51.2025.8.24.0930

Nelci Gomes Soares Zator

Banco Bmg S.A

Advogado: Marri Prado Joaquim

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/06/2025 10:02

Exibir Processo