TJSC - 5067810-11.2025.8.24.0090

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067810-11.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ORALCENTER IMPLANTES LTDAADVOGADO(A): ALBERTO DIAS MOURA (OAB MG144601)ADVOGADO(A): MARCIO ALVES EVANGELISTA (OAB MG133624) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

I- Petição inicial: Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), DETERMINO O CUMPRIMENTO DO ATO ORDINATÓRIO PARA QUE O CARTÓRIO DESIGNE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

Não havendo acordo, a contar da data da audiência ficará aberto o prazo de 15 dias para a ré apresentar contestação, sob as penas da Lei.

Após, independentemente de nova intimação, ficará aberto o prazo para a autora apresentar réplica.

II- Tutela de urgência: De início, vale mencionar que o Código de Processo Civil/2015 trouxe significativas alterações sobre o instituto da antecipação de tutela, ressaltando que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (Art. 294, CPC).

O artigo 300 do CPC prevê: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo contemporânea à propositura da ação.

No caso concreto, narra a autora, ORALCENTER IMPLANTES LTDA., que firmou com a ré contrato de consultoria no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), visando apoio em recrutamento, treinamento de equipe de vendas e acompanhamento de CRM.

Sustenta que, após breve início, os serviços essenciais foram interrompidos, não havendo nenhuma contratação ou treinamento eficaz, o que frustrou a finalidade contratual.

Em razão disso, notificou a requerida e ajuizou a presente ação, cumulada com pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir eventuais cobranças ou protestos.

Embora bem delineadas as circunstâncias que motivaram o ajuizamento da presente ação, com apoio em documentação anexada aos autos, não se vislumbra, em cognição sumária, a presença de probabilidade de direito no caso concreto.

Isso porque, em sede de cognição sumária, os documentos trazidos aos autos não demonstram de forma inequívoca o inadimplemento contratual.

Ainda que a autora afirme falha na execução dos serviços, trata-se de questão que demanda dilação probatória para verificação da extensão das obrigações assumidas e da efetiva prestação dos serviços contratados.

Logo, o arcabouço probatório apresentado é deficitário para respaldar o pedido de tutela de urgência, restando-se necessário respeitar o contraditório e ampla defesa da ré.

Para que o Juízo possa analisar com mais clareza o caso em nova fase processual, reputa-se prudente a apresentação de provas com base em cognição exauriente, motivo pelo qual o indeferimento da medida torna-se imprescindível.

Vê-se que a parte autora pretende, na realidade, antecipar a tutela jurisdicional condenatória, sem suficientes razões da urgência do pedido.

Não se quer, com esta decisão, dizer que a autora não tem razão.

Esta definição será avaliada em sentença.

O que se quer frisar é que a decisão judicial deve, sempre que possível, ser tomada com base em cognição exauriente.

Como se sabe, a regra no processo civil brasileiro é o respeito ao contraditório substancial, cabendo sua mitigação apenas nas exceções legalmente previstas (art. 9º do CPC).

Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

III- Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à audiência conciliatória (art. 334, CPC).

IV- Intimem-se.