12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000735-09.2025.8.24.0072/SCAUTOR: ANDREA REGINA DE MELO DE SOUZAADVOGADO(A): MAYARA GABRIELA SARTORI (OAB SC033963)ADVOGADO(A): TAYNA FRANCO ESTERIZ (OAB SC055466)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc.

I), o pedido formulado por ANDREA REGINA DE MELO DE SOUZA contra MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, para: a) declarar o direito da autora ao recebimento de auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos pleiteados na inicial; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). As parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde as datas dos pagamentos realizados a menor, e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sem custas nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
14/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 12:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 16:31

Determinada a citação
14/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA REGINA DE MELO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
20/02/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008700-73.2024.8.24.0007

Lucas Eduardo Ferreira

Ana Paula Rosa

Advogado: Cintia da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/10/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5001241-94.2024.8.24.0047

Mario Lidio Gmach

J.a.d.a Estofados LTDA

Advogado: Robson Cristiano Werka

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/06/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5001784-43.2023.8.24.0141

Celesc Distribuicao S.A.

Jose Virtuoso

Advogado: Aloisio de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/06/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 5004157-35.2023.8.24.0048

Bali Beach

Roger Robert Kock

Advogado: Tatiana Myrna Baumgarten

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/12/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 5003190-30.2021.8.24.0025

Raposo Minas Industria Comercio e Import...

Versapack Solucoes em Embalagem LTDA

Advogado: Deivid Kistenmacher

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/06/2021 16:33

Exibir Processo