TJSC - 5000366-69.2025.8.24.0636

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000366-69.2025.8.24.0636/SC ACUSADO: GUILHERME PESSATTIADVOGADO(A): CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723)ACUSADO: DIONE MICHEL SCHMIDTADVOGADO(A): THAYSE LEANDRO DE SOUZA (OAB SC047736) DESPACHO/DECISÃO 1.

Os fatos descritos na denúncia configuram, em tese, infração penal e há justa causa para o ajuizamento da ação penal.

Ainda, estão presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e não se verificam as hipóteses de rejeição sumária previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.

Assim, recebo a denúncia. 2.

Embora o feito trate de crime regido pela Lei 11.343/06, diante da amplitude ao direito de defesa conferido pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal, determino a tramitação do feito pelo rito comum ordinário.

Mantenho, porém, a classe da ação "PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS", para controle no sistema eproc. 3.

Citem-se os réus para responderem à acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 , com a respectiva qualificação, requerendo expressamente sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP).

Consigno que as testemunhas para o fim meramente abonatório poderão ser substituídas por declarações escritas, que terão o mesmo valor e deverão ser anexadas aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento.  3.1.

Caso os réus já tenham advogado constituído, intimem-se para apresentar a defesa no referido prazo.  3.2.

Na hipótese de não haver habilitação de advogado, no ato citatório deverá o Sr.

Oficial de Justiça questionar aos réu) se possuem condições de contratar advogado, cientificando-lhes de que, caso não ofereçam resposta no prazo ou não constituam defensor, será nomeado defensor dativo (art. 396-A, § 2º, do CPP), o que deverá ser realizado pela Sra.

Chefe de Cartório, independentemente de novo despacho, até a aceitação do encargo. 3.3.

Faça-se constar no mandado que os réus, não sendo considerados pobres, serão condenados a pagar os honorários do defensor que lhes for nomeado, caso não constituam advogado, conforme dispõe o art. 263, parágrafo único do CPP. 4.

Acaso necessário, promova-se nomeação de defensor dativo pelo sistema AJG.

Havendo três recusas consecutivas, proceda-se a nomeação pela lista paralela, nos termos da Portaria do Juízo. 5.

Vinculem-se ao Inquérito Policial n. n. 5000212-51.2025.8.24.0636 e aos autos n. 5004675-23.2025.8.24.0026. 6.

Intime-se a Delegacia de Polícia para junte nesta ação penal o laudo da droga apreendida no BOTC-02272.2025.0000239. 7.

Determino que o cartório solicite os antecedentes criminais de DIEGO SOUZA DA SILVA, na Comarca de Ilhéus/BA e perante a E.

Corregedoria Geral de Justiça da Bahia e de DIONE MICHEL SCHMIDT, na Comarca de Carlos Barbosa/RS e perante a Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul.

Cumpra-se com urgência.