18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090777-91.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: PATRICIA LENZIADVOGADO(A): GABRIEL SOUTO ROSA (OAB SC054700) DESPACHO/DECISÃO 1. A Inicial preenche os requisitos previstos no art. 536 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte executada, pessoalmente (AR-MP ou mandado), nos termos da súmula 410 do STJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de não fazer fixada na sentença exequenda, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para cumprimento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC.

Autorizo a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício.

Para interposição de impugnação ao cumprimento da sentença é necessário o recolhimento da taxa de serviços judiciais, consoante previsto no art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pelo executado por meio do sistema Eproc. 3. Alcançado o somatório teto sem cumprimento e havendo requerimento nesse sentido, será apreciada a necessidade de elevação da multa e/ou adoção de outra alternativa ao cumprimento da obrigação. 4. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, percentual que será reduzido em 50% (cinquenta por cento) em caso de cumprimento espontâneo no prazo supramencionado. 5. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe se a determinação judicial foi cumprida, ciente que o seu silêncio será interpretado positivamente, dando ensejo à extinção do processo por cumprimento.
03/09/2025 13:55

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:46

Redistribuído por sorteio - (FNS04CV01 para FNSCS02)
07/07/2025 17:46

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/07/2025 17:03

Terminativa - Declarada incompetência
04/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
08/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/04/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 23:09

Decisão interlocutória
01/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/03/2025 15:29

Juntada de Petição
12/03/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 16:21

Juntada de Petição
11/02/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:22

Despacho
07/02/2025 17:24

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:10

Juntada de Petição - PATRICIA LENZI (SC054700 - GABRIEL SOUTO ROSA)
30/01/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:59

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
09/12/2024 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 22:59

Distribuído por dependência - Número: 50716423020238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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