18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5130869-09.2024.8.24.0930/SCAUTOR: JANIR MATIASADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) Revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, conforme tabela constante na fundamentação; b) Descaracterizar a mora; e c) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Indefiro o pedido de juntada do extrato analítico do contrato (evento 33), uma vez que o documento não se faz necessário nesta etapa processual.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC).

Os honorários serão atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
12/07/2025 03:06

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/06/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
17/06/2025 12:43

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
17/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/06/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 12:14

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
26/05/2025 21:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 12:57

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
02/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANIR MATIAS. Justiça gratuita: Deferida.
25/04/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:58

Determinada a citação
01/04/2025 02:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:46

Decisão interlocutória
05/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:22

Decisão interlocutória
25/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANIR MATIAS. Justiça gratuita: Requerida.
25/11/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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