17/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5030849-86.2024.8.24.0064/SC RÉU: RICARDO WALDIR DA SILVAADVOGADO(A): VALDINEIA DE BRITO (OAB SC033106) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público deixou de propor ao réu Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP, em razão da justificativa apresentada no evento 1.2. 2. RECEBO a denúncia de evento 1, DENUNCIA1, porquanto preenchidos os requisitos exigidos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a peça inicial descreve prática de crime, em tese, com classificação compatível, autoria certa e demais circunstâncias, podendo-se observar a legitimidade das partes ativa e passiva, bem como justa causa para a deflagração da demanda. 3. CITE-SE o acusado para responder à acusação por escrito e através de advogado, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público no evento 1, DOC2, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal (art. 89, Lei nº 9.099/95). 3.1.

Cientifique-se o acusado de que a aceitação da proposta acima deverá ser apresentada por escrito, através de Defensor com poderes para tanto, no prazo acima descrito. 3.2.

Vindo a aceitação, vista ao Ministério Público para manifestação e voltem conclusos para homologação. 3.3.

Cientifique-se de que, caso não apresentada resposta no prazo legal, bem como se, devidamente citado, não constituir defensor, será nomeado defensor dativo (art. 396-A, §2º, do CPP). 3.4.

Havendo pedido de citação por edital, a fim de evitar eventual nulidade, promova-se, inicialmente, a busca de eventual endereço mediante inserção do processo no localizador CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS (Circular n. 128, de 19 de maio de 2021), a fim de realizar a pesquisa automática do endereço.

Encontrado novo endereço, cite-se pessoalmente. 3.5.

Infrutífera a providência, consulte-se no Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), certificando-se de que não se encontra recluso no sistema prisional estadual.

Acaso esteja segregado, cite-se pessoalmente. 4. Certifiquem-se os antecedentes do denunciado, caso ainda não providenciado. 5.

Diante do oferecimento da denúncia, proceda-se à baixa dos autos de inquérito/termo circunstanciado respectivo, relacionando os autos de inquérito/termo circunstanciado aos presentes autos. 6.

Caso existentes bens apreendidos e vinculados aos autos de Ação Penal e/ou Inquérito Policial, fica desde logo intimado o Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito de sua destinação, ou eventual interesse na manutenção dos bens, ciente de que o silêncio será interpretado como desinteresse na permanência dos bens apreendidos.
31/07/2025 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA
31/07/2025 17:35

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
23/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:32

Decisão interlocutória
26/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
21/05/2025 23:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: VOLNEI ROSALEN
10/04/2025 16:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO WALDIR DA SILVA - DENUNCIADO
10/04/2025 16:33

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
13/03/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JEAN GILBERTO RIBEIRO
09/01/2025 16:34

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
09/01/2025 16:30

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/12/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:00

Recebida a denúncia
04/12/2024 19:36

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:27

Distribuído por dependência - Número: 50185850820228240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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