12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004831-42.2023.8.24.0103/SC AUTOR: JONAIR JOSE DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1. A prova pericial foi requerida pelo autor, tendo o réu se manifestado pelo desinteresse na sua realização pelo que pleiteou o cancelamento da referida perícia.

No caso dos autos, o ônus probatório recai sobre a parte ré, porquanto restou impugnada pela parte autora a autenticidade do contrato (CPC, art. 429, II).

Corroborando com tal assertiva, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 24/11/2021, em sede de Recurso Repetitivo no Resp n. 1846649/MA, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema 1061), entendimento que se aplica ao caso em epígrafe.

Por isso, tratando-se de documento produzido pela parte ré, incumbe a ela comprovar a validade do suposto termo de adesão.

Tal comprovação é feita mediante exame pericial. 1.1.

Diante disso, considerando que a parte ré informou expressamente não ter interesse na realização da perícia, CANCELO a perícia designada. Dê-se ciência ao perito nomeado. 2.

Ademais, tenho por desnecessária a colheita do depoimento pessoal da parte autora sobre os fatos aqui tratados, pois não seria capaz de elucidar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da lide. Assim, indefiro o requerimento de prova oral (depoimento pessoal da parte autora). 3.

Defiro a expedição de ofício consoante requerido pelo banco réu no evento 26.

Oficie-se ao BANCO DO BRASIL (1) – AGÊNCIA: 19250, CONTA: 23329, com prazo de 15 (quinze) dias, requisitando os extratos da parte autora (JONAIR JOSE DA SILVA, CPF: *99.***.*75-49) referente ao mês de novembro de 2022. 4.

Cumprido o item 3., voltem conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 16:12

Juntada de Petição
20/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *89.***.*52-00
02/05/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:56

Juntada de Petição
19/12/2024 10:49

Juntada de Petição
05/12/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/11/2024 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/11/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:44

Decisão interlocutória
09/08/2024 17:30

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/07/2024 07:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/07/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 16:06

Decisão interlocutória
11/01/2024 14:15

Juntada de Petição
19/12/2023 12:05

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2023 09:57

Juntada de Petição
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/11/2023 17:18

Juntada de Petição
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
18/10/2023 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAIR JOSE DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
18/10/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:20

Concedida a tutela provisória
16/10/2023 12:21

Conclusos para despacho
13/10/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAIR JOSE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
13/10/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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