15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077870-21.2023.8.24.0023/SCEXEQUENTE: TAPIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB SC024275)EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A)SENTENÇA2.

Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais.

Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada.

Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa.

II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V ? se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI ? se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário.

O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias.

Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página.

A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem.

Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 4.

Prestadas as informações, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observado os dados bancários informados.

Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante.

Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 5.

As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC).

Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento.

O cartório não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 6.

O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.
05/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:05

Juntada de Petição
05/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 177,07
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:05

Decisão interlocutória
04/10/2024 18:50

Conclusos para decisão
25/07/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/04/2024 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/02/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/02/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 19:33

Decisão interlocutória
06/02/2024 08:10

Juntada de Petição
01/12/2023 12:17

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/12/2023 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/10/2023 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6598677, Subguia 3411870
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/10/2023 11:11

Juntada de Petição
10/10/2023 16:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6598677, Subguia 3411870
10/10/2023 16:03

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 6598677 - R$ 281,22
03/10/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 13:21

Determinada a intimação
25/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
24/08/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/08/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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