11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003283-76.2024.8.24.0028/SCAUTOR: RODRIGO FERREIRAADVOGADO(A): ALAN CLEITON DA ROSA OLIVEIRA (OAB SC059544)ADVOGADO(A): DIEGO PAVEI DAMAZIO (OAB SC060944)AUTOR: CLAUDIANE DA SILVA GOULART FERREIRAADVOGADO(A): ALAN CLEITON DA ROSA OLIVEIRA (OAB SC059544)ADVOGADO(A): DIEGO PAVEI DAMAZIO (OAB SC060944)RÉU: MATHEUS LUIZ DA SILVA LIMAADVOGADO(A): ARNALDO FABIANO FENNER (OAB SC051587)RÉU: GIULIA CALLIARI NAVAADVOGADO(A): ARNALDO FABIANO FENNER (OAB SC051587)RÉU: DORLI CREPALDIADVOGADO(A): MARIA LAURA VIEIRA ALVES (OAB SC063444)SENTENÇADiante do requerimento das partes, HOMOLOGO O ACORDO juntado no evento 57, PED HOMOLOG ACOR2 para que surta efeitos jurídicos e EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito (art. 487, III, 'b', do CPC).

Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo (evento 57, PED HOMOLOG ACOR2, item 1.3.).

Fica dispensado o pagamento de custas remanescentes, se houver, uma vez que o acordo foi celebrado antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC).

A propósito, a dispensa do pagamento das custas remanescentes não alcança a Taxa de Serviços Judiciais e as demais despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (art. 15, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018).

Nesse sentido, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 257/2023: FORO JUDICIAL.

NORMAS E ORIENTAÇÕES.

CUSTAS JUDICIAIS.

ACÓRDÃO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - VARA CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOSÉ - TRANSAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DISPENSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 90 DO CPC - DESONERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E AS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO - EXEGESE DO ART. 15, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018.

PUBLICIDADE. - Em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
18/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54
15/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54
14/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 19:42

Decisão interlocutória
09/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/08/2024 10:47

Juntada de Petição - DORLI CREPALDI (SC063444 - MARIA LAURA VIEIRA ALVES)
18/07/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/07/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
08/07/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
03/07/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/07/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/07/2024 15:22

Expedição de ofício - 1 carta
03/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
27/06/2024 10:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
20/06/2024 17:03

Juntada de Petição
17/06/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 25 e 24
17/06/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2024 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 00:44

Juntada de Certidão
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/06/2024 23:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
31/05/2024 12:32

Expedição de ofício - 2 cartas
29/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 19:05

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2024 09:55

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8001839, Subguia 4091458 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 401,27
27/05/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/05/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 16:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8001839, Subguia 4091458
27/05/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO FERREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
27/05/2024 14:11

Juntada - Guia Gerada - CLAUDIANE DA SILVA GOULART FERREIRA - Guia 8001839 - R$ 401,27
27/05/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIANE DA SILVA GOULART FERREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
21/05/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 19:28

Determinada a intimação
21/05/2024 15:54

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIANE DA SILVA GOULART FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
20/05/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
20/05/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008254-58.2024.8.24.0011

Marta Goncalves

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/06/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5001625-88.2024.8.24.0069

Fagundez Distribuicao LTDA

Techtudo Eletronicos Eireli

Advogado: Pedro Henrique Rovaris de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/04/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 5006098-46.2024.8.24.0028

Municipio de Icara/Sc

Jucemar Laurindo

Advogado: Alan Deleon Rosso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/09/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5021776-52.2025.8.24.0033

Raiane Nascimento Teixeira

Claro S.A.

Advogado: Igor Paiva Amaral

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/08/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5000883-05.2020.8.24.0069

Erivaldo Nunes Caetano

Cibele Chaulet Cardoso Ribeiro

Advogado: Lucas dos Santos Debus

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/02/2020 09:16

Exibir Processo