11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001892-62.2019.8.24.0028/SC EXEQUENTE: CARLOS EVALUR GOMESADVOGADO(A): EZEQUIEL BORGES DAGOSTIM (OAB SC036218)ADVOGADO(A): FERNANDA RECCO (OAB SC017256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por CARLOS EVALUR GOMES em face de Rambo & Lessa Comércio de Móveis e Decorações Ltda. e Móveis Carraro Ltda., visando à execução da sentença proferida no processo n. 03003441920168240028, que condenou as Executadas nos seguintes termos: Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por Carlos Evalur Gomes para declarar rescindido o "contrato de promessa de compra e venda de bem móvel" de pgs. 15/18 e condenar solidariamente as rés Rambo & Lessa Comércio de Móveis e Decoração Ltda e Criare Móveis Planejados a restituírem ao autor 70% (setenta por cento) do valor quitado, corrigido monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento das parcelas (pgs. 19/22) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual).

Intimada a Executada Móveis Carraro Ltda. (evento 6, AR1), efetuou acordo com o Exequente (evento 10, ACORDO1), o qual foi homologado judicialmente (evento 12, SENT1), prosseguindo a ação somente em face da Executada Rambo & Lessa Comércio de Móveis e Decorações Ltda. Expedido mandado de intimação da Executada no endereço em que foi citada na fase de conhecimento, qual seja, Rodovia 445, 4721, Nossa Senhora de Fátima, Içara/SC (evento 7, MAND1), não foi encontrada pelo Oficial de Justiça (evento 9, CERT1).

Em consequência, o ato foi considerado válido, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95 (evento 16, DESPADEC1, item I), procedendo-se à tentativa de penhora via Sisbajud do débito remanescente de R$ 7.009,24 (evento 22, CALC1), a qual resultou negativa (evento 28, CON_EXT_SISBA1).

Efetuada consulta ao Renajud, não foram encontrados veículos em nome da Executada (evento 29, RENAJUD1).

Requerida a inclusão no polo passivo dos sócios da Executada, João Fernando Rambo Kremer e Claudi Norchang Hammarstron, em razão da liquidação voluntária da sociedade limitada, assim procedeu-se (evento 35, DESPADEC1).

Intimado o Executado Claudi Norchang HammarstronClaudi Norchang Hammarstron para quitar o débito atualizado de R$ 10.010,67 (evento 72, OFIC1 e evento 73, AR1), nada fez.

Por sua vez, o Executado João Fernando Rambo Kremer não foi encontrado nos endereços indicados pelo Exequente, requerendo o credor sua "citação por edital" (evento 82, PED CIT EDITAL1).

Entretanto, referido expediente não é permitido nos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95, razão pela qual indefiro o pedido.

Intime-se o Exequente para que comprove nos autos a existência de bens distribuídos aos sócios, quando da extinção da sociedade limitada, elencando-os precisamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
25/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de citação por edital'
24/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:48

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
28/02/2025 15:45

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 17:17

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 10:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/08/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
06/08/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/07/2024 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
08/07/2024 14:21

Expedição de ofício - 2 cartas
27/06/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 05:34

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/05/2024 18:59

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> YCA02CV
20/05/2024 18:59

Juntada - Cálculo processual nº 147269 - versão 2
13/05/2024 15:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - YCA02CV -> DCJE
13/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:09

Juntada de Petição
29/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/09/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
24/08/2023 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
11/08/2023 18:40

Expedição de ofício - 2 cartas
21/06/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/06/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/06/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 12:00

Despacho
20/06/2023 11:04

Juntada de Petição
13/09/2022 09:37

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA01CV01 para YCA02CV01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022
07/02/2022 15:36

Conclusos para despacho
07/02/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/01/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 14:50

Determinada a intimação
24/01/2022 14:04

Conclusos para despacho
21/01/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/12/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 18:30

Juntada de Certidão
01/12/2021 18:27

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2021 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDI NORCHANG HAMMARSTRON. Justiça gratuita: Não requerida.
01/12/2021 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO FERNANDO RAMBO KREMER. Justiça gratuita: Não requerida.
25/10/2021 17:30

Determinada a intimação
01/07/2021 15:59

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/06/2021 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/06/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 18:06

Juntada de peças digitalizadas
27/10/2020 15:31

Juntado(a)
14/08/2020 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
03/08/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2020 18:54

Determinada a intimação
03/08/2020 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2020 15:55

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - YCACONT -> YCA01
11/03/2020 14:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - YCA01 -> YCACONT
28/11/2019 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/11/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
28/11/2019 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2019 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
27/11/2019 18:39

Despacho/Decisão - de Expediente
27/11/2019 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2019 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2019 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2019 13:50

Sentença com Resolução de Mérito - Conciliação/Transação Homologada
26/11/2019 11:57

Autos com Juiz para Sentença
25/11/2019 10:45

Juntada de Petição
13/11/2019 16:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
08/11/2019 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ELIANE MASSIROLI
08/11/2019 14:00

Expedição de Mandado - YCACEMAN
06/11/2019 12:34

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
05/11/2019 12:37

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
24/10/2019 11:20

Expedição de ofício - 2 cartas
17/10/2019 18:40

Despacho/Decisão - de Expediente
07/10/2019 11:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/09/2019 17:13

Distribuído por dependência - Número: 03003441920168240028

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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