17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5119607-38.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MARIA TERESINHA ROCHA ROMAGNANIADVOGADO(A): CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059)ADVOGADO(A): VINÍCIUS LOSS (OAB SC029025) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes para se manifestarem do inteiro teor da minuta de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório.SE HOUVER CONCORDÂNCIA, NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR PETIÇÃO — basta aguardar o decurso do prazo no sistema eproc.

Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021.

Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização.

Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025).

Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise.Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e restabelecimento dos prazos.   ►EVENTUAIS RPV´S SERÃO EMITIDAS PELA UNIDADE JUDICIÁRIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. 
05/09/2025 14:22

Remetidos os Autos - FNSFP -> DEP
05/09/2025 14:22

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:50

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Subsídios
20/05/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/04/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:38

Decisão interlocutória
15/04/2024 14:21

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/02/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/02/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 16:27

Determinada a intimação
25/01/2024 15:34

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/12/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/12/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:37

Despacho
01/11/2023 14:23

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/05/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/05/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 14:00

Determinada a intimação
01/02/2023 16:50

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:06

Juntada de Petição
14/11/2022 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSFP01)
14/11/2022 18:05

Distribuído por dependência - Número: 00141277420138240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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