17/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5054628-68.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519)ADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790)ADVOGADO(A): ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Multimed Distribuidora de Medicamentos LTDA, com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual, que, nos autos da Ação Anulatória de n. 5020670-27.2021.8.24.0023, indeferiu a tutela de urgência requerida em caráter incidental.

Alegou a empresa agravante, nas suas razões recursais, que com a superveniência do laudo pericial houve fato novo capaz de conferir legitimidade às suas argumentações iniciais, uma vez que demonstrada a ilegalidade da autuação fiscal.

Asseverou, neste trilhar, que a existência de bloqueios de ativos financeiros possuem o condão de inviabilizar a atividade empresarial, sobretudo porque a utilização da "teimosinha" está afetando contas bancárias utilizadas para pagamentos de fornecedores, folha salarial, etc.

Vieram-me os autos conclusos em 05/09/2025.

O recurso, adianto, não merece conhecimento.

Isto porque, foi informado no presente feito (evento 41), que a sentença foi proferida pelo Magistrado Singular nos autos originários.

Nesta perspectiva, sobrevindo a decisão no processo principal, verifica-se a impossibilidade de análise do agravo, em razão da perda superveniente do objeto do presente recurso.

Já decidiu esta Câmara em casos análogos ao dos autos: "Agravo de Instrumento.

Julgamento do feito principal. Perda de objeto.

A superveniência de sentença de mérito prejudica o agravo de instrumento interposto, obrigando à extinção do feito por perda superveniente do interesse recursal.

Aplica-se, in casu, os termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016739-9, de São José, rel.

Desembargador Pedro Manoel Abreu, j. 23-06-2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

O julgamento da ação originária acarreta a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto, impondo-se a extinção do procedimento recursal.

Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo". (AI n. 2006.048566-0, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. 5.6.2007) "Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e consequente ausência de interesse recursal". (AI n. 2007.030835-4, rel.

Des.

Cid Goulart, j. 11.02.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021795-9, de Blumenau, rel.

Desembargador Carlos Adilson Silva, j. 15-10-2013).

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece o presente agravo de instrumento, uma vez que resta prejudicado.
04/09/2025 15:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 50206702720218240023/SC
29/04/2025 16:36

Juntada de Petição
29/04/2025 11:38

Juntada de Petição
14/11/2024 12:05

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
13/11/2024 21:49

Remetidos os Autos - SMC -> CAMPUB3
13/11/2024 10:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 13/11/2024
12/11/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/11/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/11/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 662963, Subguia 130308 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,24
11/11/2024 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: MARINES PIRES DA CUNHA
11/11/2024 18:20

Expedição de Mandado - Prioridade - CEMANTJ2G
11/11/2024 15:52

Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> SMC
11/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/11/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/11/2024 10:06

Link para pagamento - Guia: 662963, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=130308&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>130308</a>
08/11/2024 10:06

Juntada - Guia Gerada - MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Guia 662963 - R$ 70,24
04/11/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
30/10/2024 14:29

Despacho
29/10/2024 18:45

Conclusos para decisão com Petição - SMC -> GPUB0304
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
17/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:53

Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> SMC
16/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:49

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50206702720218240023/SC
16/10/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 15:39

Concedido efeito suspensivo ao recurso
15/09/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/09/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
05/09/2024 17:56

Despacho
05/09/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (04/09/2024). Guia: 8714916 Situação: Baixado.
04/09/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 8714916 Situação: Em aberto.
04/09/2024 17:25

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 156 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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