10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008823-49.2023.8.24.0058/SCAUTOR: CRISTIONEI ANTONIO JANTSCHADVOGADO(A): KAROLINE TAYSA JANTSCH (OAB SC069445)DESPACHO/DECISÃOEm observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil1, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública) acerca da possibilidade de extinção do presente feito pela perda superveniente do objeto, uma vez que o município demandado informou, no evento 123.1, que foi publicada a Portaria SCTICS/MS nº 12, de 18 de fevereiro de 2025, que incorporou o medicamento Valganciclovir ao Sistema Único de Saúde (SUS) especificamente para profilaxia da infecção por CMV em receptores de transplante de órgãos sólidos, justamente o caso do autor.

A publicação oficial ocorreu em 19 de fevereiro de 2025, e conforme o art. 25, §1º, do Decreto nº 7.646/2011, o prazo para início da oferta no SUS é de até 180 dias contados da data da publicação.

Assim, a previsão legal é de que o medicamento esteja disponível somente após agosto de 2025. Disse ainda que O próprio laudo pericial reconhece que a administração do Valganciclovir está condicionada à realização do transplante, procedimento que, por sua natureza, depende de fatores incertos como posição em fila de espera e compatibilidade de órgão, não havendo qualquer previsão concreta para sua ocorrência.

Assim, ainda que haja indicação médica futura para o uso do fármaco, não há necessidade imediata, uma vez que o paciente ainda não foi transplantado nem há previsão definida para tanto.

Destaca-se que essa condição de incerteza é determinante para a avaliação da obrigatoriedade da disponibilização do medicamento neste momento.

Em consulta ao site portaria-sectics-ms-no-12-de-18-de-fevereiro-de-2025 extrai-se a respectiva portaria: Após, voltem conclusos para sentença.
09/06/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.138,45
05/06/2025 14:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 05/06/2025 14:09:13
30/05/2025 18:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
30/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:29

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 16:24

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/05/2025 12:01

Juntada de Petição
22/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
09/05/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117
03/04/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 15:19

Juntada de Petição
12/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
22/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
20/02/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 104
14/02/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/02/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.110,00
10/02/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/02/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:10

Decisão interlocutória
29/01/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/01/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 81 e 92
27/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/01/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 86
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 83 e 86
17/01/2025 16:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 17/01/2025
08/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/01/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/01/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/01/2025 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: MAYRA OLESKOWICZ
07/01/2025 15:43

Expedição de Mandado - Prioridade - SBSCEMAN
07/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
24/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 65
16/12/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/12/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/12/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/12/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/12/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/12/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/12/2024 12:13

Decisão interlocutória
12/12/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 18:59

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
05/11/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/11/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:27

Decisão interlocutória
25/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/10/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/10/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
06/09/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 15:32

Decisão interlocutória
06/09/2024 12:31

Conclusos para decisão
06/09/2024 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
16/08/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:12

Decisão interlocutória
14/08/2024 16:16

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
27/06/2024 09:36

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/04/2024 16:51

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/04/2024 16:12

Juntada de Petição
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/02/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/02/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIONEI ANTONIO JANTSCH. Justiça gratuita: Deferida.
22/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/02/2024 19:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 11:04

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2024 17:36

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/01/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/12/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
13/12/2023 17:11

Concedida a gratuidade da justiça
12/12/2023 17:04

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/12/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIONEI ANTONIO JANTSCH. Justiça gratuita: Requerida.
30/11/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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