17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0905686-05.2018.8.24.0282/SC EXECUTADO: MARIA DA GRACA SAMPAIOADVOGADO(A): BRUNO FRANCALACCI SERAFIM (OAB SC047753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por MARIA DA GRACA SAMPAIO contra a Decisão Interlocutória proferida por este juízo no evento 77, DOC1.

Segundo a Embargante, verifica-se nítido erro material e de fato, bem como contradição, porquanto a decisão embargada concluiu que a matrícula apresentada se refere a imóvel diverso daquele constante na CDA, no entanto tal premissa não encontra respaldo nos autos e na realidade fática, uma vez que o número de matrícula n.º 31.016 corresponde exatamente ao número constante nas CDA’s que instruem a execução fiscal.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz.

Cabem, ainda, para a correção de erro material.

Assim, o presente recurso aclaratório é meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição ou o suprimento da omissão verificada no pronunciamento judicial embargado, bem como correção de erro material.

O intuito é o esclarecimento ou a complementação.

Dessa forma, certo é que "o acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0147337-28.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 15-12-2016).

Esta é, pois, a situação dos autos, pois verifico que a parte embargante limita-se a discutir questão devidamente analisada na decisão atacada no trecho a seguir transcrito: "Compulsando o caderno processual, verifico não existir prova inequívoca capaz de demonstrar que o Executado não é o sujeito passivo do imposto objeto do presente feito, conforme defende o excipiente.

Isso porque, embora seu argumento possua como base, a matrícula de um imóvel de propriedade de parte diversa (evento 20, DOC3 - Lote 2 da quadra 32 do Loteamento Costa Azul I), é possível constatar dos dados constantes na CDA, que não se trata do mesmo imóvel objeto do presente feito, qual seja: Lote 14, da quadra 88, Loteamento Dunas do Sul, Bairro Laranjal.

Daí se infere que, conforme exposto alhures, o excipiente não logrou êxito em comprovar as alegações lançadas, não sendo o caso de dilação probatória, porquanto impraticável por meio da via processual eleita (exceção de pré-executividade)." Isso porque, depreende-se dos autos que o número constante na CDA (n. 31016), refere-se ao número de CÓDIGO - INSCR.

IMÓVEL junto ao órgão municipal.

Logo, não se trata do número de matrícula/registro imobiliário proveniente do OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, como pretende fazer crer a parte Ebargante/Executada. Assim, percebo que a Embargante busca questionar a decisão judicial, a fim de ver modificada o seu teor de acordo com a sua pretensão.

Ocorre que, se a decisão foi acertada ou equivocada, não é juízo a ser feito em sede de embargos de declaração, de modo que deverá ser feito o uso dos recursos próprios para a sua modificação.

Desta forma, inexistindo motivo a ensejar o pronunciamento judicial, revelam-se incabíveis os embargos de declaração, porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua interposição.

Ante o exposto, porque não se encontram nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos declaratórios.

Intimem-se.

Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo recursal.
05/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:59

Juntada de Petição - MARIA DA GRACA SAMPAIO (SC053384 - LUCAS EXTERKOTER FERNANDES)
21/08/2025 16:58

Juntada de Petição
14/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:31

Despacho
06/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:02

Juntada de Petição
14/04/2025 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9981845, Subguia 5179538 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
14/03/2025 17:51

Link para pagamento - Guia: 9981845, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5179538&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5179538</a>
14/03/2025 17:51

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC - Guia 9981845 - R$ 16,52
13/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61
14/01/2025 12:19

Expedição de ofício - 1 carta
06/12/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/11/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/11/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/10/2023 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/10/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 12:40

Despacho
03/10/2023 17:27

Conclusos para despacho
27/07/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2022 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/10/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/10/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
14/09/2022 15:23

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2022 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/08/2022 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
18/07/2022 16:06

Expedição de ofício - 1 carta
07/07/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/06/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 16:20

Decisão interlocutória
19/01/2022 17:01

Conclusos para decisão
19/01/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/08/2020 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/08/2020 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
01/08/2020 05:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
01/08/2020 05:45

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
28/07/2020 00:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2020 02:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2019 21:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2019 14:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2019 20:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2019 21:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2019 14:12

Processo suspenso - SAJ
22/03/2019 20:18

Decisão Interlocutória de Mérito - Dec. Suspensão pelo protesto Extrajudicial
11/01/2019 13:18

Conclusos para decisão interlocutória
10/01/2019 14:35

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WJUU.19.10000237-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 10/01/2019 14:28
26/11/2018 16:32

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
26/11/2018 16:32

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
04/05/2018 08:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
04/05/2018 08:27

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR732373113TJSituação : Mudou-seModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simple
04/05/2018 08:27

Juntada
27/04/2018 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR732373113TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Maria da Graca Sampaio
19/04/2018 14:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples
19/04/2018 14:51

Determinado a citação/notificação - I - CITE-SE a parte executada por via postal para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros e multa de mora indicados na CDA - Certidão da Dívida Ativa, ou garantia da execução (Lei n. 6.8
09/03/2018 11:42

Conclusos para despacho
09/03/2018 11:42

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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