18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0319119-74.2018.8.24.0008/SCAUTOR: ROSANGELA APARECIDA CAMARGOADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667)ADVOGADO(A): JULIO CESAR NUNES (OAB SC045742)SENTENÇAAnte o exposto, rejeito a prejudicial da prescrição e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão do tempo de tramitação do feito, a necessidade de instrução do feito em audiência de instrução e julgamento, o número de intervenções dos causídicos, bem como pelo grau de zelo demonstrado por estes, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, ante ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do Diploma Processual Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, arquivem-se.
28/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
27/05/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/05/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
04/04/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:35

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 15:14

Juntada de Petição
23/08/2024 16:02

Conclusos para julgamento
21/08/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/08/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
05/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
04/07/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/06/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/06/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
16/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/03/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:05

Juntada de Petição
28/11/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/11/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
21/10/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/10/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
04/09/2023 15:11

Expedição de ofício - 1 carta
01/09/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/07/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/07/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023
04/07/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
29/06/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/06/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 09:49

Decisão interlocutória
11/01/2023 14:31

Conclusos para decisão
13/09/2022 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2022 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
22/07/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:06

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03191197420188240008
07/10/2021 16:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC
07/10/2021 16:06

Alterado o assunto processual
07/10/2021 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA APARECIDA CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.
06/10/2021 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/10/2021 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/10/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/10/2021 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2021 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/09/2021
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/08/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/05/2021 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2021 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 34 Justiça gratuita: Requerida
05/05/2021 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/03/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2021 16:06

Julgado improcedente o pedido
07/07/2020 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
01/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
21/06/2020 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/06/2020 08:21

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
16/07/2019 11:28

Conclusos para sentença
28/06/2019 11:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20027867-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/06/2019 11:25
05/06/2019 02:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/05/2019 01:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2019 01:10

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
15/05/2019 20:18

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBNU.19.10079331-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 15/05/2019 20:12
06/05/2019 18:45

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WBNU.19.10071944-7 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 06/05/2019 18:16
23/04/2019 14:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0252/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 3044 Página:
17/04/2019 18:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0252/2019 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, especificar provas, justificar finalidade e indicar fato probando, se for o caso, no prazo de
16/04/2019 20:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, especificar provas, justificar finalidade e indicar fato probando, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/04/2019 19:44

Certidão emitida - Genérico
27/03/2019 10:20

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.19.10044668-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2019 10:06
25/02/2019 03:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
20/02/2019 08:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0102/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 3004 Página:
18/02/2019 18:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2019 Teor do ato: Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.Em que pese o disposto no art. 334 do Código Processual Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de
15/02/2019 19:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2019 18:08

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário
15/02/2019 18:07

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.Em que pese o disposto no art. 334 do Código Processual Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de conciliação ou mediação, visto que é consabido
10/01/2019 20:00

Conclusos para despacho
20/12/2018 12:20

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WBNU.18.10183951-8 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 20/12/2018 12:12
14/12/2018 12:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0592/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2968 Página:
12/12/2018 18:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0592/2018 Teor do ato: Assim, intime-se a(s) partes(s) autora(s) para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo, sob
12/12/2018 16:53

Determinado a emenda da inicial - Assim, intime-se a(s) partes(s) autora(s) para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.
27/11/2018 13:03

Conclusos para despacho
27/11/2018 10:46

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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