11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004565-66.2024.8.24.0282/SC RECORRENTE: PEDRO FERMINO SIMAO (AUTOR)ADVOGADO(A): GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB SC034262)RECORRENTE: JANETE FERNANDES DA SILVA SIMAO (AUTOR)ADVOGADO(A): GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB SC034262) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
05/09/2025 13:01

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:00

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
04/09/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Ato ordinatório praticado - 26/08/2025 16:32:50)
26/08/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 69 (26/08/2025 11:28:07). Guia: 11209187 Situação: Baixado.
26/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/08/2025 11:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11209187, Subguia 5878154 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.958,94
25/08/2025 20:41

Link para pagamento - Guia: 11209187, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5878154&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5878154</a>
25/08/2025 20:41

Juntada - Guia Gerada - JANETE FERNANDES DA SILVA SIMAO - Guia 11209187 - R$ 1.958,94
18/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
15/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
14/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:24

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2025 16:01

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Ato ordinatório praticado - 04/08/2025 12:04:38)
04/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
25/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
24/07/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 21:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
26/05/2025 14:16

Juntada de Petição
26/05/2025 14:16

Juntada de Petição
26/05/2025 14:13

Intimado em audiência
26/05/2025 14:13

Intimado em audiência
26/05/2025 14:13

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - 1ª Vara - JEC - 26/05/2025 14:00. Refer. Evento 31
19/05/2025 19:03

Juntada de Petição
19/05/2025 19:01

Juntada de Petição
19/05/2025 19:01

Juntada de Petição
07/05/2025 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/04/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/04/2025 14:29

Expedição de ofício - 1 carta
16/04/2025 14:19

Expedição de ofício - 1 carta
16/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:13

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara - JEC - 26/05/2025 14:00
01/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:11

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara - JEC - 24/03/2025 15:30. Refer. Evento 9
05/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/02/2025 10:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 06:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/01/2025 17:31

Expedição de ofício - 1 carta
29/01/2025 17:27

Expedição de ofício - 1 carta
29/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:15

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências JEC - 24/03/2025 15:30
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:14

Determinada a citação
03/12/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPÓLIO DE WANDA KNOLL REPRESENTADO PELA HERDEIRA EVELINA KNOLL. Justiça gratuita: Não requerida.
03/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5106440-75.2024.8.24.0930

Crecerto - Agencia de Microcredito Solid...

Cionei Adair Siqueira

Advogado: Bruna Luiza Primo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/10/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 5000302-64.2025.8.24.0505

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Marcelo de Oliveira Danna

Advogado: Wendy Karoline de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/01/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5031779-03.2024.8.24.0033

Mauricio Luiz Hoffmann

Maria Carolina Amancio

Advogado: Sara Renata Couto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/11/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 5003835-64.2023.8.24.0064

Condominio Quinta das Potecas

Jat Engenharia e Construcoes LTDA

Advogado: Carolina Cesa de Melo de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/02/2023 23:48

Exibir Processo

Processo nº 5015946-13.2022.8.24.0033

Vilmar Bertholdi

Marcelo Rohde

Advogado: Joao Paulo Trevisan

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/06/2022 15:12

Exibir Processo