17/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5023347-05.2022.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CARLOS DANIEL TORIANI VIEIRA EDITAL Nº 310083096674 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma - Juiz(a) de Direito INTIMANDO/A: CARLOS DANIEL TORIANI VIEIRA, CPF 116.***.***-55, mãe NADIA NEIDE TORIANI, nascimento 02/09/2000.

PRAZO DO EDITAL: 90 dias PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada para CONDENAR CARLOS DANIEL TORIANI VIEIRA, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal, em regime inicial aberto.

O valor do dia-multa é estipulado em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato.

Permito ao réu o direito de apelar em liberdade, em razão de estar solto por considerável período de tempo e por não haver elementos concretos que demonstrem a necessidade de recolhimento cautelar. O regime inicial de cumprimento de pena do réu, como dito acima é o aberto, o qual, nesta Comarca, via de regra, é cumprido fora do estabelecimento prisional e, desta feita, permito ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Condeno ainda o réu a arcar com as custas processuais (804 CPP). Transitada em julgado a condenação: (a) Insira-se o nome do réu no rol de culpados; (b) Expeça-se o PEC; (c) Atualizem-se os sistemas informatizados pertinentes para providenciar a comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (15, III, CF).

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) dias.

FINALIDADE: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
05/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
02/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:11

Recebido o recurso de Apelação
01/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:04

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CARLOS DANIEL TORIANI VIEIRA Data: 15/08/2025
01/09/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 84 Parte Isenta
01/09/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: JUCEMAR PADOIN
15/08/2025 14:48

Expedição de Mandado - YCACEMAN
15/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/08/2025 14:36:32)
15/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/08/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:57

Julgado procedente o pedido - Condenatória
23/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 17:33

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/05/2025 18:22

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 21/05/2025 14:00. Refer. Evento 35
16/05/2025 20:23

Juntada de Petição
07/05/2025 17:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 07/05/2025
05/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/05/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/05/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/04/2025 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/04/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/04/2025 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: JAIRTON PAVAN
10/04/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO
09/04/2025 21:06

Expedição de Mandado - YCACEMAN
09/04/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 21:05

Expedição de ofício
09/04/2025 21:03

Expedição de Mandado - CUACEMAN
09/04/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:31

Despacho
09/04/2025 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 15:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29 Motivo: Conforme solicitado pelo cartório, devolvo o presente mandado sem cumprimento.
09/04/2025 13:31

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 21/05/2025 14:00. Refer. Evento 17
09/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO
01/04/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME
01/04/2025 15:23

Expedição de Mandado - YCACEMAN
01/04/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS DE OLIVEIRA ELIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
01/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:03

Expedição de ofício
01/04/2025 14:58

Expedição de Mandado - CUACEMAN
09/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/08/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/08/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/08/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:32

Decisão interlocutória
08/08/2024 14:13

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 21/05/2025 17:00
19/09/2023 18:17

Conclusos para decisão
20/11/2022 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/10/2022 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 14/10/2022
12/10/2022 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2022 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2022 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
11/10/2022 15:32

Expedição de Mandado - CUACEMAN
10/10/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 19:18

Recebida a denúncia
05/10/2022 18:24

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:15

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:03

Distribuído por dependência - Número: 50164462120228240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000633-30.2025.8.24.0575

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Amanda e Silva de Abreu

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/06/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 5003501-77.2024.8.24.0037

Altamir da Silva

Departamento Estadual de Tr Nsito - Detr...

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/07/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5040053-44.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Cristiano Pianes

Advogado: Eustaquio Nereu Lauschner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 5001513-83.2019.8.24.0073

Lorita Kurth Kubal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nucleo Regional de Rural da 4 Regiao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/10/2019 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5018198-22.2024.8.24.0064

Associacao dos Servidores Estatuarios Do...

Instituto de Metrologia de Santa Catarin...

Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2024 13:12

Exibir Processo