19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5142637-29.2024.8.24.0930/SCAUTOR: LIBERTO ZIMATHADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA DALLABONA (OAB SC052515)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
27/08/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIBERTO ZIMATH. Justiça gratuita: Deferida.
26/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:23

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 19
26/08/2025 18:23

Indeferida a petição inicial
13/08/2025 02:53

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
06/07/2025 03:27

Expedição de ofício - 1 carta
03/07/2025 11:05

Juntada de Petição
10/06/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:30

Determinada a intimação
21/03/2025 18:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003897-67.2023.8.24.0141/SC - ref. ao(s) evento(s): 46
17/03/2025 15:43

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50038976720238240141/SC referente ao evento 44
01/03/2025 02:14

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:16

Decisão interlocutória
11/12/2024 14:57

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIBERTO ZIMATH. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011071-82.2025.8.24.0004

Julio Gastaldon Junior

Kellen Lehmkuhl

Advogado: Leonardo Henrique Polato Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5137425-27.2024.8.24.0930

Marcilia Terezinha Rosa

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/12/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5002322-11.2022.8.24.0189

Paulo Ricardo Evangelista Mantovani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Henrique Caldas Pelegrini

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/02/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5002322-11.2022.8.24.0189

Paulo Ricardo Evangelista Mantovani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5000496-03.2025.8.24.0008

Christian Alexander Wendorff

Vlnv Odontologia LTDA

Advogado: Jian Antonio Evangelista

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/01/2025 14:47

Exibir Processo