10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5103107-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780)RÉU: ANTONIO CAMPOS DE ASSISADVOGADO(A): DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO I) Da juntada dos contratos.

A parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os contratos firmados pela parte ré, bem como as cláusulas gerais referentes às modalidades contratuais mencionadas na petição inicial.

II) Do pedido de justiça gratuita.

A parte ré solicitou a concessão do benefício da Justiça Gratuita, ante a sua hipossuficiência econômica.

Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento.

Após, retornem conclusos.
23/04/2025 06:32

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CAMPOS DE ASSIS. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 17:09

Juntada de Petição - ANTONIO CAMPOS DE ASSIS (SC015401 - DOUGLAS BENVENUTI)
12/02/2025 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 12/02/2025
30/01/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS
30/01/2025 14:31

Expedição de Mandado de citação - BQECEMAN
09/12/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9404498, Subguia 4842489 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 53,30
06/12/2024 12:17

Link para pagamento - Guia: 9404498, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4842489&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4842489</a>
06/12/2024 12:17

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9404498 - R$ 53,30
06/12/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
21/11/2024 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 22:21

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
30/09/2024 16:44

Determinada a citação
30/09/2024 09:07

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8896929, Subguia 4556904 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 989,73
27/09/2024 12:46

Juntada de Petição
27/09/2024 12:38

Link para pagamento - Guia: 8896929, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4556904&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4556904</a>
27/09/2024 12:38

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8896929 - R$ 989,73
27/09/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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