19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010332-25.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE: WEHMUTH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE WEHMUTH (OAB SC067939) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a penhora dos direitos do veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A de placas RXN3B78, renavam 1280004492 de propriedade da executada.

Isso porque, segundo o ofício do evento 83, foram quitadas apenas 11 parcelas, tendo o contrato um saldo devedor de R$ 70.642,12.

Para que a penhora de direitos tenha resultado prático em favor do credor deste processo, é necessário ao menos que o contrato de alienação esteja parcialmente quitado (60% do valor do bem), para que o veículo seja avaliado, levado à hasta pública (com direito de preferência do credor fiduciário).

Então, o produto da alienação pública deverá ser utilizado para quitar o financiamento (caso o possuidor do domínio não exerça o direito de preferência, terá a preferência do produto da hasta), e caso houver valor remanescente, ai sim, poderá ser convertido em favor do credor deste processo.

Nesse caso específico, não há justificativa para iniciar com a penhora dos direitos do veículo, se a continuidade dessa penhora de direitos (alienação em hasta pública) não implicar resultado prático. 2.

Defiro a penhora dos seguintes veículos, ambos de propriedade da parte executada: - GM/CHEVROLET C20 CUSTOM S, de placas HRC9253, renavam 623262592; - VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS, de placas QIF4288, renavam 1130615380.

A restrição de transferência foi inserida através do sistema Renajud (evento 51).

Expeça-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil.

A avaliação do veículo de placas QIF4288 corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (https://veiculos.fipe.org.br/), constante no evento 90.

Considerando que o veículo de placas HRC9253 possui mais de dez anos de fabricação, expeça-se mandado de avaliação e de intimação da parte executada para, querendo, no prazo de quinze dias, impugnar.

Com a avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, se manifestar.
27/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 13:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:26

Juntada de Ofício cumprido
04/06/2025 18:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81
15/05/2025 13:53

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2025 13:44

Juntado(a)
31/03/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/03/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/03/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:47

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/02/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/02/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:46

Decisão interlocutória
24/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:33

Juntada de Petição
05/02/2025 18:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50022338520248240910/SC
30/01/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/01/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:36

Decisão interlocutória
30/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/12/2024 13:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50110866420248240011/SC
13/12/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:02

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
12/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.017,98
12/12/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 240,79
11/12/2024 10:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Frederico Andrade Siegel em 11/12/2024 10:26:55
10/12/2024 15:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
03/12/2024 19:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50022338520248240910/SC
26/11/2024 19:19

Juntada de Petição
26/11/2024 18:58

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9325678, Subguia 4799312
26/11/2024 18:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Link para pagamento - 26/11/2024 18:28:27)
26/11/2024 18:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 35 Número: 50761903620248240000/TJSC
26/11/2024 18:28

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO AMERICO VIANA OLIVEIRA - Guia 9325678 - R$ 660,86
26/11/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:35

Decisão interlocutória
04/11/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 17:25

Juntada de Petição
04/11/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037197460. Valor transferido: R$ 424,36
01/11/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037197486. Valor transferido: R$ 341,41
31/10/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037197478. Valor transferido: R$ 483,58
29/10/2024 19:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQEJCr
29/10/2024 19:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO AMERICO VIANA OLIVEIRA)
29/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:35

Juntada de Petição
29/10/2024 14:35

Juntada de Petição
29/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/10/2024 10:34

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:39

Juntada de Petição
04/10/2024 14:59

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50110866420248240011/SC
04/10/2024 14:20

Juntada de Petição - ANTONIO AMERICO VIANA OLIVEIRA (SC057120 - ANA CRISTINA TUROS / SC058316 - ALANA MARIA)
23/09/2024 15:49

Remetidos os Autos - BQEJCr -> FNSCONV
23/09/2024 15:49

Decisão interlocutória
13/09/2024 17:19

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:42

Juntada de Petição
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/08/2024 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 15:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50110866420248240011
12/08/2024 15:13

Expedição de ofício - 1 carta
12/08/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
12/08/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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