TJSC - 5000216-72.2023.8.24.0082
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000216-72.2023.8.24.0082/SCINTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, com base no art. 105, III, da CRFB e na súmula 203 do STJ, NÃO ADMITO o recurso especial e, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.
Após, certifique-se o trânsito e devolva-se à origem. Cumpra-se. -
16/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000216-72.2023.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKAPELANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES MARCOS (ACUSADO)ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 82, §5º DA LEI Nº 9.099/95.
SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati -
12/08/2025 18:55
Juntada de Petição
-
11/08/2025 16:15
Juntada de Petição
-
11/08/2025 14:15
Juntada de Petição
-
11/08/2025 14:09
Juntada de Petição
-
11/08/2025 14:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> FNSC05CR
-
11/08/2025 13:58
Transitado em Julgado
-
11/08/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
11/08/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
08/08/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
08/08/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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08/08/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
08/08/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
08/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2025 21:41
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/07/2025 02:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>
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18/07/2025 19:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
18/07/2025 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 542
-
06/06/2025 18:07
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
06/06/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
29/05/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
29/05/2025 15:51
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 15:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
-
29/05/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
29/05/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
29/05/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
29/05/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
28/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 18:21
Recebido o recurso de Apelação
-
28/05/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 109 Parte Isenta
-
28/05/2025 16:16
Juntada de Petição
-
23/05/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 106
-
23/05/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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23/05/2025 15:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 23/05/2025
-
21/05/2025 12:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: KADU HENRIQUE TESTONI
-
20/05/2025 17:32
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
19/05/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
19/05/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
19/05/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/05/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/05/2025 09:27
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
22/04/2025 11:49
Conclusos para julgamento
-
22/04/2025 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
03/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
01/04/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
01/04/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
01/04/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 10:33
Juntada de peças digitalizadas
-
28/03/2025 13:37
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 26/03/2025 14:45. Refer. Evento 55
-
26/03/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
26/03/2025 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
26/03/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
26/03/2025 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
26/03/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 18:31
Decisão interlocutória
-
26/03/2025 11:06
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
12/02/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
12/02/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
12/02/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
12/02/2025 15:29
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 15:27
Expedição de ofício
-
04/11/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
04/11/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
03/11/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
03/11/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
01/11/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/11/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/11/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 14:22
Juntada de Certidão
-
25/06/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
25/06/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
25/06/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
25/06/2024 14:13
Despacho
-
21/06/2024 15:17
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 19/06/2024 16:30. Refer. Evento 18
-
20/06/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
19/06/2024 18:47
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 18:09
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 26/03/2025 14:45
-
19/06/2024 18:02
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
19/06/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
19/06/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
19/06/2024 17:27
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 17:26
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/06/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/06/2024 17:09
Decisão interlocutória
-
19/06/2024 09:00
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
24/05/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
23/05/2024 20:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 23/05/2024
-
21/05/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
20/05/2024 18:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: RICARDO SCHMITT MAES
-
20/05/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
20/05/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
20/05/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/05/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
20/05/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 17:35
Expedição de ofício
-
20/05/2024 17:34
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
20/05/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
20/05/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
20/05/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 16:25
Juntada de peças digitalizadas
-
19/03/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
19/03/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
18/03/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 12:57
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 09:39
Juntada de Certidão
-
29/09/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 20:54
Recebida a denúncia
-
27/06/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 14:44
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 19/06/2024 16:30
-
26/06/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
13/06/2023 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
01/05/2023 17:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 01/05/2023
-
11/04/2023 14:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
-
11/04/2023 09:42
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
03/04/2023 17:12
Juntada de Petição
-
01/04/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
16/03/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
16/03/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
14/02/2023 10:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
10/02/2023 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
-
10/02/2023 14:47
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
18/01/2023 16:00
Despacho
-
17/01/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 20:36
Distribuído por dependência - Número: 50072512020228240082/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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