TJSC - 5000800-12.2025.8.24.0910
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000800-12.2025.8.24.0910/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKIMPETRANTE: JULIANA DAROLT FELIPE LIMAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA RIBEIRO DA SILVA (OAB RO013995)IMPETRADO: Juízo da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de JoinvilleMP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, COM CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA LIMINAR JÁ DEFERIDA NO EVENTO 20.
SEM CUSTAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS, CONFORME ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E SÚMULA Nº 105 DO STJ.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati -
03/09/2025 09:18
Baixa Definitiva
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03/09/2025 09:15
Transitado em Julgado
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03/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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12/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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11/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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08/08/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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08/08/2025 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 21:41
Concedida a Segurança - por unanimidade
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21/07/2025 02:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>
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18/07/2025 19:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 560
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11/07/2025 18:24
Conclusos para decisão com Petição
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11/07/2025 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/07/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/06/2025 16:37
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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23/05/2025 12:28
Expedição de ofício - 1 carta
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23/05/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA DAROLT FELIPE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
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23/05/2025 11:29
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50465567520248240038/SC referente ao evento 95
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23/05/2025 08:44
Decisão interlocutória
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20/05/2025 16:50
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/05/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/05/2025 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 08:45
Determinada a intimação
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09/05/2025 12:54
Conclusos para decisão
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09/05/2025 12:54
Juntada de Certidão
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08/05/2025 19:48
Distribuído por sorteio
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08/05/2025 15:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0303 -> DRI
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08/05/2025 15:02
Liminar Prejudicada - Complementar ao evento nº 9
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08/05/2025 15:02
Terminativa - Declarada incompetência
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08/05/2025 09:26
Juntada de Petição
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07/05/2025 14:36
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0303
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07/05/2025 14:36
Juntada de Certidão
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07/05/2025 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JADIEL CARVALHO ORSI. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/05/2025 14:12
Remessa Interna para Revisão - GCIV0303 -> DCDP
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07/05/2025 11:58
Link para pagamento - Guia: 763388, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=158195&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>158195</a>
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07/05/2025 11:58
Juntada - Guia Gerada - JULIANA DAROLT FELIPE LIMA - Guia 763388 - R$ 303,30
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07/05/2025 11:58
Distribuído por sorteio - (GCIV0303)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
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