TJSC - 5067072-35.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2024 12:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5067072352022824002320240619124752
-
14/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 225
-
09/06/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 224 e 225
-
01/06/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
-
31/05/2024 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
-
29/05/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
-
29/05/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
-
27/05/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2024 08:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
25/05/2024 08:09
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
25/05/2024 08:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
25/05/2024 08:09
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
22/05/2024 08:27
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
22/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 203
-
21/05/2024 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
-
20/05/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 212
-
13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
03/05/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/05/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
-
02/05/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
-
28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203 e 207
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28/04/2024 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
18/04/2024 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/04/2024 07:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 18/04/2024 07:10:55)
-
18/04/2024 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/04/2024 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/04/2024 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/04/2024 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/04/2024 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
-
17/04/2024 20:22
Juntada de Petição
-
11/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
-
04/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192 e 193
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192 e 193
-
25/03/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
-
25/03/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
-
15/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 16:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
15/03/2024 16:36
Recurso Especial Admitido
-
15/03/2024 16:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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15/03/2024 16:35
Recurso Extraordinário admitido
-
15/03/2024 16:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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15/03/2024 16:35
Recurso Especial não admitido
-
15/03/2024 16:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
15/03/2024 16:35
Recurso Especial não admitido
-
07/02/2024 13:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
07/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152, 156 e 158
-
06/02/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 170
-
06/02/2024 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
-
06/02/2024 20:57
Juntada de Petição
-
06/02/2024 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
06/02/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 157
-
01/02/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 16:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
01/02/2024 16:50
Despacho
-
31/01/2024 17:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 164 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
18/12/2023 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
-
18/12/2023 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
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18/12/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157 e 158
-
14/12/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
14/12/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
04/12/2023 15:46
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
-
04/12/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/12/2023 18:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
29/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 138, 139 e 140
-
27/11/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
07/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 107, 108 e 109
-
05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139 e 140
-
04/11/2023 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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31/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97
-
30/10/2023 14:52
Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
-
26/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 20:22
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI
-
25/10/2023 20:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/10/2023 09:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 454999, Subguia 89292 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
-
24/10/2023 21:08
Juntada de Petição
-
24/10/2023 20:57
Juntada de Petição
-
24/10/2023 18:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 454999, Subguia 89292
-
24/10/2023 18:58
Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV - Guia 454999 - R$ 224,84
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24/10/2023 15:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/10/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 453549, Subguia 88983 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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23/10/2023 15:29
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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20/10/2023 20:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 453549, Subguia 88983
-
20/10/2023 20:27
Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV - Guia 453549 - R$ 224,84
-
20/10/2023 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
20/10/2023 15:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0501
-
19/10/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
19/10/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/10/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
13/10/2023 01:52
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109
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07/10/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
03/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
-
01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97
-
30/09/2023 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
28/09/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2023 17:36
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI
-
27/09/2023 17:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2023 17:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/09/2023 16:55
Juntada de Petição
-
25/09/2023 11:25
Juntada de Petição
-
22/09/2023 17:20
Juntada de Petição
-
21/09/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2023 20:54
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI
-
20/09/2023 20:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2023 12:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0501
-
19/09/2023 16:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
19/09/2023 15:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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19/09/2023 15:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/09/2023 13:45
Juntada de Petição
-
19/09/2023 13:12
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
18/09/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
-
11/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00:00</b>
-
11/09/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigos 163 a 169 do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5067072-35.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E INFORMACAO DO CONSUMIDOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) APELANTE: INACIO TANCHELLA NANDI (AUTOR) ADVOGADO(A): INACIO TANCHELLA NANDI (OAB SC035806) APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES (OAB SC019472) ADVOGADO(A): LETICIA DE CAMPOS CORREA (OAB SC058323) INTERESSADO: GABRIEL RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV ADVOGADO(A): VITOR ALONSO DE FARO MOTTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
09/09/2023 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
08/09/2023 15:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023
-
08/09/2023 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
08/09/2023 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1
-
31/08/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 21:35
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI
-
30/08/2023 21:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2023 17:54
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
29/08/2023 08:18
Juntada de Petição
-
28/08/2023 14:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - PETIÇÃO - 28/08/2023 10:08:32)
-
28/08/2023 12:39
Juntada de Petição
-
14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>
-
14/08/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigos 163 a 169 do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5067072-35.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E INFORMACAO DO CONSUMIDOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) APELANTE: INACIO TANCHELLA NANDI (AUTOR) ADVOGADO(A): INACIO TANCHELLA NANDI (OAB SC035806) APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES (OAB SC019472) ADVOGADO(A): LETICIA DE CAMPOS CORREA (OAB SC058323) INTERESSADO: GABRIEL RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV ADVOGADO(A): VITOR ALONSO DE FARO MOTTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
11/08/2023 17:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
-
11/08/2023 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
11/08/2023 17:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3
-
03/08/2023 15:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
-
03/08/2023 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV. Justiça gratuita: Não requerida.
-
24/07/2023 18:30
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV5 -> GCIV0501
-
24/07/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
24/07/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
22/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
19/07/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/07/2023 18:47
Remetidos os Autos para vista ao MP - GCIV0501 -> CAMCIV5
-
13/07/2023 22:19
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV5 -> GCIV0501
-
13/07/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
01/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
-
24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
14/06/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/06/2023 22:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5
-
13/06/2023 22:37
Despacho
-
12/06/2023 18:57
Conclusos para decisão com Agravo - CAMCIV5 -> GCIV0501
-
12/06/2023 18:52
Juntada de Petição
-
09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
-
08/06/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
30/05/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2023 17:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5
-
30/05/2023 17:24
Indeferido o pedido
-
30/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
26/05/2023 16:36
Juntada de Petição
-
23/05/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
-
17/05/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
17/05/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
12/05/2023 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
12/05/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
11/05/2023 23:17
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV5 -> GCIV0501
-
11/05/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2023 15:17
Retirado de pauta
-
10/05/2023 19:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5
-
10/05/2023 19:29
Despacho
-
09/05/2023 16:37
Juntada de Petição
-
08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>
-
08/05/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5067072-35.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E INFORMACAO DO CONSUMIDOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) APELANTE: INACIO TANCHELLA NANDI (AUTOR) ADVOGADO(A): INACIO TANCHELLA NANDI (OAB SC035806) APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES (OAB SC019472) ADVOGADO(A): LETICIA DE CAMPOS CORREA (OAB SC058323) INTERESSADO: GABRIEL RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
05/05/2023 15:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
-
05/05/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
05/05/2023 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 77
-
03/04/2023 09:54
Juntada de Petição
-
23/03/2023 17:20
Juntada de Petição
-
31/01/2023 00:20
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV5 -> GCIV0501
-
30/01/2023 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
24/11/2022 11:52
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
-
24/11/2022 11:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
-
11/11/2022 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
02/11/2022 00:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
01/11/2022 19:47
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV5
-
01/11/2022 19:46
Juntada de certidão
-
01/11/2022 14:35
Remessa Interna para Revisão - GCIV0501 -> DCDP
-
01/11/2022 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
01/11/2022 14:01
Distribuído por prevenção - Número: 50540836620228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
25/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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