TJSC - 5012934-11.2024.8.24.0036
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012934-11.2024.8.24.0036/SC AUTOR: INÊZ MARIA SCHNEIDERADVOGADO(A): LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO O requerimento do Evento 74 não é apto a desconstituir a sentença do Evento 47, que transitou em julgado.
Caberia à parte autora ter interposto o recurso adequado.
Incide, pois, o art. 494 do CPC.
De mais a mais, eventual concessão da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo, com efeito de suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais.
Sobre o tema, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. 2.
Embargos de Divergência não conhecidos (EREsp 255057/MG, rel.
Min.
Edson Vidigal, Corte Especial, j. 25.3.2004). À vista do exposto, indefiro o requerimento do Evento 74.
Intime-se.
Arquive-se oportunamente. -
20/08/2025 20:01
Conclusos para despacho
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19/08/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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29/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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28/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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25/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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25/07/2025 12:51
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01JC
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25/07/2025 12:51
Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.
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25/07/2025 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/08/2025. Parte INÊZ MARIA SCHNEIDER, Guia 10973036, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.
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25/07/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 12:51
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. INÊZ MARIA SCHNEIDER - Guia 10973036 - R$ 377,12
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21/07/2025 15:07
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01JC -> DCJE
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21/07/2025 15:06
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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04/07/2025 12:42
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGS01JC
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12/06/2025 18:48
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01JC -> DCJE
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20/05/2025 16:03
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGS01JC
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12/05/2025 13:27
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01JC -> DCJE
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12/05/2025 13:25
Baixa Definitiva
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09/05/2025 13:29
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01JC -> DCJE
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09/05/2025 13:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/05/2025 13:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INÊZ MARIA SCHNEIDER. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/05/2025 13:28
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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09/05/2025 13:28
Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
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08/05/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/04/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/04/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/04/2025 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/04/2025 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/04/2025 23:28
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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14/04/2025 23:26
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 15:17
Juntado(a)
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14/04/2025 15:14
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiência conciliatória do JEC - 14/04/2025 15:00. Refer. Evento 32
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09/04/2025 11:46
Juntada de Petição
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06/03/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/02/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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20/02/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
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20/02/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/02/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/02/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
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20/02/2025 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/02/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/02/2025 14:26
Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de audiência conciliatória do JEC - 14/04/2025 15:00. Refer. Evento 29
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14/02/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/02/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 13:29
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiência conciliatória do JEC - 14/04/2025 13:00
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14/02/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/02/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 10:22
Despacho
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03/02/2025 17:14
Conclusos para despacho
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27/01/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 15:10
Juntada de Petição
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13/12/2024 13:27
Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
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29/11/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/11/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 10:27
Determinada a intimação
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31/10/2024 16:15
Conclusos para despacho
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21/10/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/09/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 14:08
Determinada a intimação
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09/09/2024 15:09
Conclusos para despacho
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26/08/2024 14:56
Distribuído por sorteio
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26/08/2024 14:53
Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: FERNANDO OLIVEIRA SCHMITT - SUPERVISOR
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22/08/2024 15:12
Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: LUCAS BORGES LANGUER - ADVOGADO
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15/08/2024 23:59
Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
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05/08/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: JOSEANO MACIEL CORDEIRO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: INÊZ MARIA SCHNEIDER (AUTOR)
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05/08/2024 11:43
Despacho - Despacho - Movimentado por: JOSEANO MACIEL CORDEIRO - MAGISTRADO - Responsável: JOSEANO MACIEL CORDEIRO
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05/08/2024 11:10
Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LINCOLN STEIN - SUPERVISOR - Responsável: SÉRGIO EDUARDO CARDOSO
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02/08/2024 15:30
Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: LUCAS BORGES LANGUER - ADVOGADO
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02/08/2024 15:30
Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: LUCAS BORGES LANGUER - ADVOGADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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